APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TAQUARA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. O regramento constitucional anterior e o vigente, após a EC4103, veda a contribuição para fins de assistência médica, sendo possível, apenas, a cobrança dos servidores ativos e inativos de valor para o custeio de previdência e assistência social, motivo pelo qual é vedada a cobrança da parcela relativa ao FAS. Indevida a repetição dos valores antes do cancelamento do vínculo com o IPERGS, uma vez que os serviços estiveram à disposição do servidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028992378, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/05/2011)
MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVÊNIO MÉDICO. REINCLUSÃO DO SERVIDOR APOSENTADO. Deve ser assegurada ao servidor municipal aposentado a reinclusão no convênio médico-hospitalar mantido entre o Município reclamado e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, uma vez que o respectivo contrato de prestação de serviços prevê o direito também aos servidores inativos. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REINCLUSÃO NO IPE SAÚDE 1. A ausência de comprovação do indeferimento pela administração do gozo dos períodos de licença-prêmio pela servidora demandante afasta a pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, em que pese a revisão de posicionamento relativamente à improcedência de tal pedido pela ausência de expressa previsão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Catuípe (Lei Municipal n.º 1.247/2001) 2. De acordo com o art. 94 da Lei Municipal n.º 1.247/2001, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a ...
...O Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município de Catuípe e o IPERGS ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, sem comprovação de que não os tenha utilizado. Matéria também de fato, cujo ônus probatório recai sobre o funcionário. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem em 5% sobre o montante da c...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca das servidoras no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, sem comprovação de que não os tenha utilizado. Matéria também de fato, cujo ônus probatório recai sobre as funcionárias. MARCO INICIAL DOS JUROS. Incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São de 5% sobre o montante da condenação. APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA. RECURSO DO IPE...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS. SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. Cobertura de cirurgia de septação gástrica por videolaparoscopia. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Isenção de pagamento das custas processuais. Reconhecimento, observadas as ressalvas relativas às despesas judiciais. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70044805562, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
... de inserção pelo Judiciário se novos serviços na Tabela de Honorários. Afirma não se aplicarem...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (3,6%). É indevida a restituição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Médica se não houve pedido administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, utilizou dos serviços médicos prestados pelo IPERGS, como demonstra documento acostado pela autarquia. APELAÇÃO DO IPERGS PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70035383447, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 24/08/2010)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS. SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. Cobertura de cirurgia de septação gástrica por videolaparoscopia. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Isenção de pagamento das custas processuais. Reconhecimento, observadas as ressalvas relativas às despesas judiciais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70041516352, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)
... acima enumeradas, todos os demais serviços de tratamento hospitalar devem ser cobertos pelo P...
APELAÇÃO CÍVEL. TABELIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO MAIS AMPLO. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços notariais e de registros, nos termos do que estabelece o art. 236 da CF serão exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público, sem vinculação ao sistema previdenciário do Estado, que se destina aos titulares de cargos efetivos, de acordo com o art. 40, da CF. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033046467, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/09/2010)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS. SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. Cobertura de cirurgia de septação gástrica por videolaparoscopia. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Isenção de pagamento das custas processuais. Reconhecimento, observadas as ressalvas relativas às despesas judiciais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70041516352, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/04/2011)
... acima enumeradas, todos os demais serviços de tratamento hospitalar devem ser cobertos pelo P...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
atestado de óbito como preencher | axiologia o que é | diário oficial da união 4 julho 2008 | contas de dividir | Both Malawi | renda broadcasting | City Wednesday | Tropicana North America | exculpate in a sentence
