Apelação Cível. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem.Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva em dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários dos, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual nº 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Óbito da instituidora em data anterior à edição da lei revogadora do benefício, devendo ser observado, portanto o disposto no art. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal. Co-beneficiária apelante que tem direito adquirido ao pecúlio post mortem, previsto na Lei nº 285/79. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido.Descabida a incidência da Lei nº 5.109/07 no caso vertente, eis que a servidora instituidora do benefício contribuiu durante ...
AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERJ. DECADÊNCIA INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. VIA INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Conforme precedentes diversos da Corte, o IPERJ é parte legítima passiva para ação de cobrança de pecúlio post mortem, uma vez que, na forma dos arts. 26, II, I e 35 § 1º da Lei Estadual 285/79, a ele compete a responsabilidade pelo pagamento de tal benefício. 2. Não há que se falar em prazo de decadência da mandamental se pendente processo administrativo provocado por requerimento do impetrante, com o mesmo objeto, ainda não decidido p...
IPERJ. Peculio por morte. Dependencia economica caracterizada. Demora injustificada na concessao do beneficio. Dano moral. Prescricao inocorrente. Feita a prova da dependencia economica da autora em relacao ao seu falecido filho, o direito ao peculio por morte deve ser reconhecido. A ineficiencia dos servicos prestados pelo IPERJ, alem do tratamento desconsiderado e nao respeitoso aos que buscam atendimento, causam aborrecimentos, aflicoes e angustias, gerando violacao ou dano `a personalidade. O arbitramento da indenizacao foi sensato e equilibrado, observados os parametros da compensacao dos sofrimentos e dissabores e da punicao de carater pedagogica, dentro dos limites do justo e razoavel. Prescricao quinquenal nao caracterizada, contado o prazo a partir do indeferimento do requeri...
..."Apelação Cível. Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem. decorrente do falecimento d...
Contrato de seguro, em que nao foi indicado beneficiario. Valor do seguro pleiteado pela esposa do segurado, por ter a Seguradora decidido pagar `a companheira daquele. Agravo retido. A ilegitimidade ativa e' do titular do direito em litigio, sendo a esposa inegavelmente legitimada `a demanda que propos. Condicao da acao que nao se confunde com o direito em litigio, questao essa de merito. Prescricao. A prescricao anua do par. 6., do artigo 178 do Codigo Civil e' prevista para a acao do segurado contra o segurador, e vice-versa, nao para a do beneficiario contra a Seguradora, que tem o prazo geral, vintenario, do artigo 177 do Codigo Civil. Desprovimento do agravo retido. No merito, nao havendo indicacao de beneficiario, vigoram as regras do direito sucessorio, assim entendidos o filh...
...ORDINÁRIA. IPERJ. REQUERIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E DESPESAS C...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1137665/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 13/10/...
...Suscitam ilegitimidade passiva do IPERJ e a ocorrência de decadência. Sustentam a ausên...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PECÚLIO POST MORTEM JUROS MORATÓRIOS AGRAVO DE INST...LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BEN...
...Ação de obrigação de fazer. IPERJ. Pensão por morte. Companheira. Preliminar de ile... passiva para o pagamento do pecúlio, já que o réu é responsável pelo pagamento do ...
... ESTADUAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PECÚLIO POST MORTEM. O ART. 26, III, DA LEI 285/79 PROJETAA PARA O IPERJ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA EM QUES...
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