AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - A ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP, devidamente constituída, na localidade da prestação de serviços, acarreta a falta de interesse processual do autor, pois o art. 625-D, da CLT estabelece tal tentativa como condição da ação. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso Adesivo conhecido e provido.
...(IPÍOCA). Em suas razões, às fls. 62/63, aduz o reclaman...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA N " 279 DO C STJ - IMUNIDADE RECÍPROCA - PREÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA E cabível a execução de título e\ti apidiaal contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na súmula n "279 do C STJ A chamada imunidade recípioca (art 150. VI, da CF) se refere especificamente a impostos, não abrangendo, portanto, taxas ou pi ecos públicos Hipótese, ademais, em que os honoráuos foiam bem fixados RECURSOS E RE EXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS
... preço publico, enquanto a imunidade rei ipioca se limita a impostos E. consuleiando que a única ...