ipso facto o que e

• Acórdão nº 2009/0238319-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. FUGA. LONGO PERÍODO. PRISÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga. Mesmo que se tenha por cautelar a prisão, cuja ilegalidade não foi reconhecida no tribunal de origem, ainda assim está justificada na necessidade de aplicação da lei penal, dado que a fuga, por longos nove anos, legitima, em tal caso, o encarceramento. Precedentes. Ordem denegada. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, aplicável o entendimento do STF nos autos da ADI 1.721-3, no sentido de que a aposentadoria não extingue, ipso facto, o contrato de trabalho, sendo devido o aviso prévio e o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, em virtude da presumível rescisão, em razão da jubilação do empregado, por iniciativa do empregador, sem oportunizar àquele a continuidade do contrato.

• Acórdão nº 70029226222 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENCARGO PROBATÓRIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que só tem cabimento diante de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ex vi do art. 50 do Código Civil. 2. No caso concreto, data venia, a inexitosa citação da demandada e a não localização de bens para penhora não autoriza ipso facto a desconsideração da personalidade jurídica da associação, devendo haver prova robusta de possível dissolução irregular. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029226222, Décima Quarta Câmara Cíve...

• Acórdão nº HC 131279 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO DELITO DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS COMBINADOS COM O ART. , I DA LEI 6.368/76). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, APÓS DELAÇÃO DE CO-INTEGRANTE DA EMPRESA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REGIMENTO JURÍDICO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO). PAPEL DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO (CONTRATAÇÃO E PREPARAÇÃO DAS MULAS, PARA O TRANSPORTE), ALÉM DA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIA (QUANTIDADE E QUALIDADE). INTERNACIONALIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESPONSÁVEL PELA...

... apreciação do Tribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta Corte Superior, sob pena...

• Acórdão nº 97908 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Homicídio doloso. Júri. Quesito relativo a excesso culposo na legítima defesa. Submissão aos jurados. Desnecessidade. Resposta negativa sobre a ação excludente. Prejuízo da questão reconhecido. Nulidade inexistente. Writ denegado. Quando os jurados negam que o réu tenha agido em legítima defesa, fica ipso facto prejudicado o quesito sobre excesso culposo da ação excludente de ilicitude. 2. Habeas corpus denegado.

• Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2011

RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no paradigma há possível confusão de marcas causada pela existência de sociedades empresárias com nomes parecidos e produtos próprios de cada uma com marcas semelhantes, enquanto no aresto recorrido o problema se deveu à alteração que a ex-distribuidora realizou nas embalagens dos produtos da distribuída. Nas situações referentes à violação de direito de propriedade industrial, nem sempre esta C...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 08 de Junho de 2011

Conforme se depreende do inciso I, do artigo 9º do Dec. 95.247/87, o vale-transporte será custeado pelo beneficiário na parcela de 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento. Por outro lado, as convenções coletivas aplicáveis ao empregado definem que o salário básico é composto também pela parcela adicional de risco, ipso facto corretos os descontos efetuados pela reclamada a título de vale-transporte. Apelo provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação a parcela referente à devolução dos descontos a título de vale-transporte, vencido o Dese...

• Acórdão nº HC 138145 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTUPRO (ART. 213 DO CPB). EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA, SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. O DEFENSOR PÚBLICO, QUE REPRESENTAVA O PACIENTE, ESTAVA PRESENTE AO ATO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 §3o. E 59 DO CPB. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA....

... da análise dos declaratórios, impedindo, ipso facto, sua discussão neste Tribunal Superior, sob...

• Acórdão nº 70041984683 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. FIM DO CASAMENTO. ADULTÉRIO. 1. O adultério, aqui reconhecido, é justa causa para o fim do relacionamento, mas não implica, ipso facto, dever de reparação pecuniária às dores que seu conhecimento gera no cônjuge traído. É evidente que a ruptura de um casamento prolongado e, de regra, com intenso relacionamento afetivo traz em si mágoas, sensação de abandono, frustração de sonhos. Estes sentimentos serão ainda mais intensos e profundos quando há adultério e, certamente agravados, no caso, pela condição de incapacidade da autora, vítima de AVC. São lamentáveis e tristes fatos da vida. Porém não ensejam a responsabilização civil quando causam o fim das relações matrimoniais. 2. Como ensina a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, somente ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 04, conforme entendimento do STF, o salário mínimo permanece sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. O dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido.