ipso facto significado

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364 documents for ipso facto significado
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO COM O TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL - ASPECTOS MERAMENTE LEGAIS PERTINENTES À NOÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (LICC, ART. 6º, § 2º) - OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - PRETENDIDO DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CARÁTER ORDINÁRIO DO CONCEITO DE DIREITO ADQUIRIDO. - O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definiç...

  • AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. Caracterização. Ausência de pedido específico da parte, quanto à substituição do piso do imóvel. Postulações distintas. Adequação da decisão. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. INCIDÊNCIA. Não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. INDENIZAÇÃO PELO REFAZIMENTO DA PINTURA INTERNA. Cabimento. Prova pericial que elide a suposta culpa concorrente argüida. DANO MORAL. Não caracterização. Risco do empreendimento. Afastamento da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018179747, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/02/2007)

    ... à aquisição do imóvel na planta, ipso facto, não podem ter o significado de macular a ...

  • PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. Nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil, não merece ser conhecida a apelação cujas razões encontram-se completamente dissociadas do decidido na v. sentença a quo. Versando a decisão impugnada sobre a inexistência, nos autos, de prova hábil a demonstrar a alegada ocorrência de coação, não merece ser conhecida a apelação que versa sobre a possibilidade de compensação. Apelação não conhecida.

    ... apresentação do "a compensação tem lugar ipso iure" como significado a extinção de créditos recíprocos sine facto hominis. Tal interpretação, por sua vez, ...

  • ordinário e não se presta ao reexame de todas as questões de fato e de direito, pois o juízo "rescindens" não se compraz com novo julgamento da causa. – A rescisória tem espectro jurídico certo e determinado e "ipso facto' não cobre hipóteses legais que estejam fora de seu raio de alcance. – Entre tais hipóteses que extrapolam o raio de alcance de ação da rescisória está o "error in judicandum", ou seja, aquela que contempla erro de exegese cometido pelo julgador. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos. A parte embargante, nas razões de recurso especial, sustenta violação do art. 535 do CPC, à asserção de que os votos vencedores do acórdão recorrido omitiram-se sobre questão que julga essencial ao correto julgamento da lide, não obstante a interposição dos embargos de declaraçã...

    ...A expressão “erro de fato” tem significado técnico-processual, que consta do § 1º do ...

  • Apelação - Honorários de advogado - Execução por título extrajudicial -Embargos à execução - Incidente de falsidade documental - Sentença de acolhimento do incidente, com a conseqüente extinção do processo de execução - Irresignação parcialmente procedente - Falsidade que, embora indiscutivelmente positivada, não apresenta relação de prejudicialidade direta com a pretensão jurissatisfativa, que tem por título documento diverso (confissão de dívida) - Mácula em questão não retirando, "ipso facto", a validade e eficácia da confissão de dívida -Situação em que, tecnicamente falando, nem mesmo haveria interesse na suscitação de incidente de falsidade - Questão que haveria de ser deduzida na exposição da causa de pedir dos embargos à execução, para que fosse apreciada e sopesada na correspon...

    ... falsidade documental não tem o significado que lhe quer emprestar o suscitante do incidente, ...

  • ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CIMA DA CARROCERIA DO CAMINHÃO. ALTURA DO CARREGAMENTO APROXIMADAMENTE DE DOIS METROS E MEIO. COMPROMETIMENTO SACRO-LOMBAR. LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR. Trata-se de ajudante de carregador, aposentado por invalidez pelo órgão previdenciário, em decorrência de acidente de trabalho que o impossibilitou de exercer as atividades profissionais por dores e limitações de movimentos dos membros inferiores, pois teve afetado o seguimento sacro-lombar. O Regional reformou a sentença para deferir ao reclamante pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no importe de R$ 53.268,00; indenização por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00; e indenização por danos morai...

    ... a negligência, cumpre-nos destacar o significado técnico proposto por Iêdo Batista Neves:. ... ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I- DA AÇÃO REVISIONAL DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde ...

    ...Ipso facto, sendo mínima a sucumbência da parte ré, ...o significado e alcance da norma. Interpretação é o ...

  • APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...20 do CPC, e "ipso facto" havendo arbitramento excessivo, impõe-se ... no referido dispositivo, tem o significado de remuneração, ou seja, engloba o vencimento ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. O agravante logrou aprovação apenas na prova de conhecimento. Dessarte, ficaram pendentes as quatro fases seguintes da primeir...

    ... exame, em absoluto tem ou teve o significado expressado pelo autor na inicial de que esta ... ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está determinado o dano moral à guisa de ...

  • PROCESSO Nº 01563-2008-087-02-00-2-4a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP 2º RECORRENTE: JOSÉ VITAL FERREIRA DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos, mesmo aqueles vincula...

    ... ao vencimento, no singular, com significado diverso, qual seja a retribuição pecuniária ... ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de ...

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