...POSSIBILIDADE. IPTU/ITU DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSIVIDADE FIS...
... – AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO DE IPTU – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/...
TRIBUTÁRIO. CEF. IPTU. ISENÇÃO. LC 6/70. SERVIÇOS URBANOS. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXAS. REMESSA OFICIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás das Taxas de Serviços Urbanos e de Iluminação Pública, correta a sentença que acolhe o pedido formulação em embargos à execução fiscal, ficando submetida ao reexame necessário, por haver gravame à Fazenda Pública Municipal. A isenção, nos termos da Lei Complementar n. 6, de 30/6/70, concedida à Caixa Econômica Federal, estava condicionada à vinculação do imóvel às finalidades essenciais da mencionada Empresa Pública Federal ou delas decorrentes, como dispõe o art. 1o .3. Devia, portanto, provar a Apelante que a tributação recaiu sobre imóvel atingido pela isenção concedida pela Lei Complementar n. 6....
...APELADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE GOIANIA. ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO. Decide a 2...
...IGPM. VALOR VENAL COMO BASE TALÃO DE IPTU. INAPLICABILIDADE. 1. Não se pode e não se deve ...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO. SEGUNDA HIPOTECA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEITADA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MATERIAIS. Carece o autor do direito de indenização pelos danos patrimoniais, seja porque as despesas elencadas na inicial (IPTU, taxas condominiais, despesas com manutenção e conservação) são de responsabilidade do promitente comprador seja por falta de prova dos valores despendidos. DANOS MORAIS. Redução do valor fixado a título de dano moral, vez que a quantia fixada se mostra excessiva. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033260613, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... sem a prévia quitação do débito de IPTU. Confira-se a ementa do julgado:. MANDADO DE SEGUR...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 84 DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Os embargos de terceiro, consoante disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil, são cabíveis para a defesa da posse de bens daquele que, não sendo parte no processo, "sofrer turbação ou esbulho, por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha". O § 1º do desse dispositivo legal confere ao mero possuidor o direito de se valer do remédio jurídico para defesa de sua posse. II - A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça,...
... aos autos - comprovante de pagamento de IPTU (fls. 43/46), de condomínio (fls. 51/56), e de en...
...ALTERAÇÃO DO ITU PARA IPTU CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO ISS. ILEGALIDADE. LEG...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. "O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias" (REsp 278.905/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º. 2.2006; AgRg no REsp 1.063.041/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 17.11.2008). Agravo regimental não pro...
... do Município a instituição e cobrança do IPTU. O Código Tributário Municipal, no seus artigos ...
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