PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSID...
... AUCH BRUNDO AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR :CRISTIANO SILVESTRIN DE SOUZA E...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE PORTO ALEGRE. ALÍQUOTA PROGRESSIVA COM FINS MERAMENTE FISCAIS. EC Nº 29/00. VERBETE Nº 668 DA SÚMULA DO STF. POSSIBILIDADE. Após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, passou a ser admitida a instituição de alíquotas progressivas de IPTU, com finalidade exclusiva de arrecadação fiscal. Hipótese contemplada na LC nº 461/00, que deu nova redação à LC nº 07/73 do Município de Porto Alegre, que baseia a CDA em discussão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043432376, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RELANÇAMENTO. LCM Nº 07/73. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041096520, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RELANÇAMENTO. LCM Nº 07/73. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041096520, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL DECLARADA PELO STF. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 07/73, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, 437/99 E 438/99. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão do STF, a Lei Complementar nº 07/73, no tocante à progressividade do IPTU, foi declarada inconstitucional. As Leis Complementares Municipais 07/73, em sua redação original, 437/99 e 438/99 não se revestem de inconstitucionalidade, uma vez que não estabeleceram sistema de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRGS e do STF. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70042983205, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow D...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU TERRITORIAL REFERENTE AO EXERCÍCO DE 2008. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 9º DO ART. 95 DO DECRETO MUNICIPAL 16.500/2009. I) Considerando que a impetrante teve seu projeto aprovado em primeira fase e providenciou o registro do empreendimento no registro de imóveis, tudo no ano de 2007, possui a mesma o direito à alíquota predial a contar do exercício seguinte, qual seja, 2008. II) Inaplicáveis as exigências contidas no Decreto Municipal 16.500 ao exercício de 2008, na medida em que foi editado somente em 10 de novembro de 2009. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RE...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2004 e 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto no último artigo ref...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2003, 2004 e 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto n...
AGRAVO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RELANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS PRESCRITOS. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELANÇAMENTO - IPTU. Não se pode confundir relançamento de ofício - que não é uma das causas interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN) - com lançamento complementar, que é aquele que pode ser revisto pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN. Os exercícios impugnados (2001 a 2005), não têm por base relançamento complementar, com fundamento no art. 16, §1º da LC Municipal nº 07/73 e art. 149 do CTN. Nos referidos exercícios consta expressamente o art. 17 da Lei Complementar Municipal citada, com o referido processo administrativo. Nesse caso, trata-se de relançamento de ofício, disposto no último artigo referido, sendo que tal in...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. VALIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 13/09/2000 QUE ALTEROU O § 1º, DO ART. 156, DA CF/88. Caso concreto em que o tributo exequendo está relacionado aos exercícios de 2005 e 2008, sendo lançado com base na Lei Complementar Municipal nº 07/73, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 461/2000, que tem como fundamento, justamente, a EC nº 29/2000, e não a LCM nº 212/89, esta, sim, inconstitucional e, por essa razão, sequer apontada pelo município como base legal do lançamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044096626, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)...
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