APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EFETUADO QUANDO JÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (art. 156, V do CTN). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06. O parcelamento, pelo que importa reconhecimento do débito pelo devedor, e também interrompe o curso do prazo de prescrição, não tem o efeito de dar vida a créditos tributários já extintos pela pr...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da sua contagem prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou mesmo decorridos novos 5 anos contados de eventual causa impeditiva, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a conseqüente extinção do crédito (art. 156, V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código). No caso, os créditos sob execução referem-se a IPTU relativo aos exercícios de 1991 a 1995, lançados no dia 1º de janeiro daqueles anos, tendo sido a execução ajuizada somente em 15/07/1997, com citação no dia 20/10/19...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ. RECURSO REPETITIVO JULGADO. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, na espécie, após a vigência da Lei n. 11.280/06, a qual conferiu nova redação ao art. , § 5º, do CPC. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescrição pode ser feito pelo magistrado sem a prévia oitiva da Fazenda. A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.100.156/RJ, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE ATOS DE IMPULSÃO DO FEITO. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Caso concreto no qual o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não restou configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70046250882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, sendo devido apenas após a sua constituição definitiva, que se dá no primeiro dia do ano relativo à sua exigibilidade. Precedentes da Câmara. Os créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 2000 a 20004 restaram definitivamente constituídos em 01/01/2000, 01/01/2001, 01/012002, 01/01/2003 e 01/01/2004. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN, o crédito relativo ao ano de 2000 já se encontrava prescrito ao tempo do ajuizamento da execução, ocorrida em 20/12/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. Relativamente aos demais exercícios, incide a Súmula 106 do STJ, porquanto o decurso do prazo prescricional ...
... e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40, § 4º, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRENCIA, NO CASO. No caso em apreço, o protesto judicial não fora levado a efeito de forma individualizada, mas por Edital, não se prestando, portanto, como meio legal de interrupção do lapso prescricional. Ademais, o protesto judicial somente interrompe a prescrição quando demonstrada a impossibilidade de ajuizamento da execução, o que no caso inocorre. Prescrição relativamente ao IPTU cujo prazo inicia em 1º de janeiro do respectivo ano. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70045884509, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Desnecessária a desconstituição da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, pois o Município, em suas razões recursais, não invocou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Aplicação do art. 249, § 1º, do CPC e dos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes do STJ. II - Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso proc...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação. O prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e provido nesta parte. (REsp 1153895/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011) ...
...Assim, em 1º.1.2004, a prescrição do direito de desconstituir os créditos relativos...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. ART. 174, CTN. PRECEDENTES. Em se tratando de IPTU, a prescrição tem início no primeiro dia útil do próprio exercício a que se refere a tributação, a partir de quando o tributo passa a ser exigível. Verificando-se o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário relativo aos exercícios anteriores a 2007, ausente citação válida, inegável o implemento da prescrição, forte no artigo 174, caput, CTN, cumprindo anotar, relativamente ao exercício de 2002, que posterior celebração de parcelamento não tem o condão de fazer ressurgir obrigação tributária já extinta, tal como assentado na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gra...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO: INÍCIO E ENCERRAMENTO DO SEU PRAZO. Na ação de execução fiscal a não-localização do devedor para fins de citação ¿ ônus a cargo do exeqüente ¿ no prazo de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado do lançamento definitivo do crédito tributário sob cobrança, impõe a decretação judicial, de ofício, da prescrição. Iniciando-se, nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na data do seu lançamento definitivo, em 1º de janeiro de cada ano segundo as leis municipais (e não do vencimento do débito), tem-se que, não havendo causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo, a prescrição se dá por consumada...
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