iptu presidente prudente

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TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. IPTU - As restrições ao exercício de propriedade, como no caso em que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente, não retiram do contribuinte a condição de proprietário, mas apenas podem implicar a redução do valor venal do imóvel – No caso,...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IPTU exercícios de 2012 e 2013 – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Presidente Prudente – Progressividade de IPTU atrelada ao artigo 182, § 4º, da Constituição Federal – Natureza extrafiscal – Necessidade de edição de lei específica, observadas as diretrizes traçadas pelo Estatuto...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IPTU exercícios de 2012 e 2013 – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Presidente Prudente – Progressividade de IPTU atrelada ao artigo 182, § 4º, da Constituição Federal – Natureza extrafiscal – Necessidade de edição de lei específica, observadas as diretrizes traçadas pelo Estatuto...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso do Município. Ilegalidade da instituição da progressividade para fins extrafiscais urbanísticos – Não observância do disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal e da Lei Federal nº

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso do Município. RECURSO DO MUNICÍPIO - Ilegalidade da instituição da progressividade para fins extrafiscais urbanísticos – Não observância do disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),...

REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Presidente Prudente. Progressividade. Inadmissibilidade. Lei Municipal nº 113/01. Falta de atendimento aos requisitos exigidos pelo artigo 182, § 4º, da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 10.257/01. Ausência de plano diretor e legislação local específica a propósito. Repetição dos

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU, exercícios de 2017 e 2018 – Município de Presidente Prudente – Imunidade tributária – Impetrante que é templo religioso – Prova pré-constituída que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN – Locação de imóvel que não desvirtua a imunidade - Tributação indevida – Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada – Recurso

TRIBUTO - IPTU - Município de Presidente Prudente - Exercícios de 2008 a 2009 - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito - Ilegitimidade da instituição da progressividade no tempo - Inobservância pela Municipalidade ao estatuído no art. 182, § 4º da CR e no Estatuto da Cidade Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 113/2001, do Município de Presidente Prudente, reconhecida pelo C. Ó

ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. Exercício de 2008. Município de Presidente Prudente. Progressividade. Inadmissibilidade. Lei Municipal nº 113/01. Falta de atendimento aos requisitos exigidos pelo artigo 182, § 4º, da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 10.257/01. Ausência de plano diretor e legislação local específica a propósito. Repetição dos valores comprovadamente pagos....

APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU dos exercícios de 2010 a 2015 – Município de Presidente Prudente – Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento de mérito do AI n. 712.743 (RE nº 601.234), Tema 155, STF,...

APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Município de Presidente Prudente - IPTU e taxas do exercício de 1999 O despacho citatório proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 não interrompe a prescrição Aplicação da redação original do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código de Processo Civil - Ocorrência de citação válida dentro do lapso quinquenal Execução

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso do Município. Ilegalidade da instituição da progressividade para fins extrafiscais urbanísticos – Não observância do disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória c/c pedido de tutela antecipada – IPTU e Taxas de coleta e remoção de lixo e Taxa de combate, prevenção e remoção de incêndio – Município de Presidente Prudente – Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a imunidade, afastar a cobrança do IPTU e Taxa de incêndio, mantendo a cobrança da Taxa de lixo – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória c/c repetição de indébito – IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Presidente Prudente. 1) Progressividade no tempo - Ilegitimidade – Exigência de especificação do Plano Diretor, conforme exigência prevista no art. 182, § 4º, da CF – A hipótese tratada nos autos não se relacionada com a progressividade constante na EC 29/00 - A adoção de alíquotas...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória c.c. repetição de indébito - Presidente Prudente - IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 - Leis Complementares Municipais nºs 113/2001 e 132/2003 - Progressividade extrafiscal - Inteligência do art. 182, § 4º, II, da CF - Ausência de Plano Diretor e de lei específica - Interposição de recurso extraordinário - Decisão do STF pela constitucionalidade da progressividade

APELAÇÃO Anulatória c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercícios de 2004 a 2007. Município de Presidente Prudente. Progressividade no tempo. Inadmissibilidade. Progressividade extrafiscal que depende de lei específica para área incluída no plano diretor do Município, nos termos do artigo 182, § 4º, da Magna Carta. Juros moratórios. Alteração do termo inicial fixado na sentença. Cabimento....

APELAÇÃO Anulatória c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercícios de 2003 a 2007. Município de Presidente Prudente. Progressividade no tempo. Inadmissibilidade. Progressividade extrafiscal que depende de lei específica para área incluída no plano diretor do Município, nos termos do artigo 182, § 4º, da Magna Carta. Honorários. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido. JUROS MORATÓRIOS...

EXECUÇÃO FISCAL IPTU e taxas Exercícios de 1998 e 1999 Município de Presidente Prudente Extinção em primeiro grau Prescrição não consumada sobre a tributação de 1999 -- Citação válida Interrupção do prazo quinquenal pela citação, cujo efeito retroage à data de propositura da ação Entendimento do C. STJ firmado no regime do artigo 543-C do CPC Extintiva operada, todavia, sobre o exercício de 1998,

APELAÇÃO Anulatória. IPTU e taxas de incêndio e de lixo. Município de Presidente Prudente. Sentença de parcial procedência para determinar a revisão do imposto e afastar a taxa de incêndio. Progressividade no tempo. Inadmissibilidade. Progressividade extrafiscal que depende de lei específica para área incluída no plano diretor do Município, nos termos do artigo 182, § 4º, da Magna Carta. Taxa de...

AÇÃO ANULATÓRIA PRESIDENTE PRUDENTE IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI N.º 10.257/01 NECESSIDADE JUROS DE MORA TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, da sua localização ou do seu uso (art. 156, § 1º, da CF) não se confunde com a progressividade no tempo, estabelecida pelo art. 182, § 4º, da CF e na Lei n.º 10.257

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU de 2007 Município de Presidente Prudente - Desapropriação Prova de que o expropriado, à época do fato gerador, além da propriedade, tinha a posse direta do imóvel, pois a imissão na posse por parte do ente expropriante só ocorreu após o fato gerador tributário - Devida a exigência do tributo ao expropriado Precedentes do STJ - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

APELAÇÃO Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Município de Presidente Prudente. Imóvel situado no Bairro Imoplan integrado no perímetro urbano somente em 2005. Cobrança indevida. Honorários advocatícios. Correta fixação, em respeito ao princípio da causalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso não...