Por força do parágrafo único, art. 130 do CTN, não há como responsabilizar o arrematante por dívida do IPTU pré- existente ao ato de arrematação. No caso, a arrematação tem o condão de extinguir os ônus, que por ventura existam, sobre o bem imóvel arrematado. Agravo de petição a que se dá parcial provimento Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição do arrematante, para, modificar a decisão de primeiro grau, determinando que o arrematante não tenha responsabilidade tributária sobre a dívida anterior à hasta pública, no caso específico, do IPTU, devendo o mesmo receber o imóvel arrematado livre de quaisquer ônus, por força do parágrafo único, do art. 130 do CTN, contra o voto d...
No caso de alienação em hasta pública, o débito de IPTU existente sobre bem imóvel se sub-roga no preço da arrematação, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 130 do CTN, cabendo ao arrematante comprovar nos autos a existência da dívida para que sobre o valor pago, seja retirado o montante referente ao IPTU Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 23 de setembro de 2009. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO E OUT... um único valor os débitos originários de IPTU relativos a exercícios distintos impossibilita-se...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : NOÉLIA LIMA BRITO E OUTRO(S). RECOR...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA INTE...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. Não há violação do artigo 535 do CPC, em razão da rejeição dos embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta nos arts. 2º, 27, IV, 29, III, e 116, da Lei 8.666/1993; nos arts. 111, 178, 205 e 206, do Códig...
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR :JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO VAREJÃO E...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : ANTÔNIO GUERRA CINTRA JUNIOR E OUTR..., os valores referentes a débito de IPTU, a Prefeitura do Município de Recife há de exped...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : RICARDO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA E ...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO E OUT...
...RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : NOÉLIA LIMA BRITO E OUTRO(S). DECIS... fiscal com o propósito de cobrar débito de IPTU relativo ao. exercício de 1992; b) a executada fo...
...(2007/0167161-8) REQUERENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE. PROCURADOR : ANTÔNIO GUERRA CINTRA JUNIOR E OUTR... ao do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. O MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Rec...
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