APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O PROPRIETÁRIO, NO CASO CONCRETO A ARRENDANTE, É O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. FOSSE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO PELO ARRENDATÁRIO, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR, A SOLUÇÃO SERIA OUTRA. ISSO, CONTUDO, NÃO OCORREU, APESAR DA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE JÁ TERIA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS ARRENDATÁRIOS EM 1995. INEXISTINDO PROVA A ESSE RESPEITO, ELA REMANESCE COMO SUJEITO PASSIVO EXCLUSIVO DO TRIBUTO. ADEMAIS, A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, POR VIA CONTRATUAL (NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES) É INOPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA, ¿UT¿ ART. 123 DO CTN. ¿Não há qualquer ofensa aos artigos 150, I, 155, III, da Constituição Federal...
... sobre a base de cálculo e as alíquotas incidentes sobre o IPVA, na forma do art. 155, III... da cobrança de alíquotas progressivas em face à natureza real da exação, na medida em...
TRIBUTÁRIO - IPVA - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - EXIGÊNCIA BASEADA NA LEI ESTADUAL Nº 12.735/97, COM A QUAL GUARDAM CONFORMIDADE O DECRETO Nº 39.387/98 E A RESOLUÇÃO Nº 3.313/00, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA- SUSPENSÃO REQUERIDA EM VIA MANDAMENTAL À CONTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º, DA C.F) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há vedação constitucional à estipulação de alíquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o tipo e utilização do veículo automotor. - Se a Lei Estadual 12735/97 definiu que a base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo e, a par disso, delegou à Administração o levantamento desse valor conforme os preços praticados no mercado, não há de se falar que o ato normativo que edita os valores apurados ...
..., - segundo entendem-, alíquotas progressivas, em desacordo com as normas constitucionais vigent...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...
... nº 8.821/89) que impôs alíquotas progressivas ao cálculo do ITCD, e determinar à autoridade co...(..) Nos tributos reais, como o IPTU, o IPVA e o ITCD, a dimensão econômica do fato gerador n...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS SELETIVAS OU DIFERENCIADAS PARA O IPVA EM FACE DA CF/88: POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA EC Nº 42/03, DESDE QUE EDITADA, PELO SUJEITO ATIVO, LEI ADEQUADORA. ADOÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS SÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADAS. A Constituição Federal de 1988 é clara no sentido de que a diferenciação ou seletividade de alíquotas (percentuais que, aplicados sobre a base de cálculo do tributo, definirão o montante devido em cada fato gerador) somente era permitida, quando da sua promulgação, para dois tributos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A partir da Eme...
Constitucional e Tributário. IPVA. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas diferenciadas para o imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor venal do bem. Dá-se provimento ao recurso.
... para a adoção de alíquotas progressivas para o IPVA. Dizem que a Lei Estadual instituiu il...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. ARTS. 18 E 19 DA LEI ESTADUAL 8.821/89. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. 1 - Segundo precedente do Plenário deste Tribunal de Justiça, é inconstitucional a progressividade nas alíquotas do ITCD previstas nos arts. 18 e 19 da Lei Estadual n. 8.821/89. A inconstitucionalidade decorre da proibição de que nos tributos reais haja mensuração da capacidade contributiva por critérios subjetivos, diversos da objetividade tributada. Interpretação do art. 145, § 1º da CRFB/88. 2 - Aplicável ao caso a alíquota prevista pela legislação anterior (Lei Estadual nº 7.608/81), porquanto a declaração da inconstitucionalidade da progressividade re...
... de serem estabelecidas alíquotas progressivas de ITCD. Assevera que a progressividade é técnic.... Nos tributos reais, como o IPTU, o IPVA e o ITCD, a dimensão econômica do fato gerador n...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO, NO CADASTRO MUNICIPAL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU, DE IMÓVEL TRIBUTADO PELO ITR: EXIGE NOTIFICAÇÃO DO ATO AO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL DE FINS COMPROVADAMENTE RURAIS: NÃO SUJEIÇÃO AO IPTU. PRESCRIÇÃO, NO CASO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Embora já pacificado neste Tribunal que lançamentos tempestivos de tributos periódicos anuais ¿ Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exemplificativamente ¿ não exigem a notificação (intimação) do contribuinte, porquanto a própria lei já define tanto a data do lançamento como a do pagamento respectivo, deve o Município, contudo, comunicar ao proprietário que seu imóvel foi incluído no cadastro municipal para efeitos de incidência e ...
... eventual lei municipal instituidora de alíquotas nesses moldes diante da autorização contida na E... dos autos a ver com as alíquotas progressivas no tempo, referidas no art. 182 da Constituição ...
... sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, mediante a adoção de alíquotas progressivas, n...
IPVA. RESPONSABILIDADE. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo. Assim sendo, contribuinte do imposto, tratando-se de arrendamento mercantil, é o arrendante (art. 2º da Lei n. 8.115/85). Manutenção da verba honorária fixada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019923838, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 27/06/2007)
...PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do ve... da cobrança de alíquotas progressivas em face à natureza real da exação, na medida em...
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. 1. Alíquotas progressivas e alíquotas diferenciadas. A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas ascendentes ocorrem com base no valor venal e dentro da respectiva categoria de imóvel (predial residencial, predial não residencial e territorial). As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos residenciais e a dos territoriais superior a ambas) caracteriza alíquotas diferenciadas, e não progressividade. 2. Modificação do § 1º do art. 5º da LCM 7/73 pela LCM 437/99. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. 2.1 - A LCM 437, de 30-12-99 - portanto, quando a...
... do bem) é de aplicar-se analogicamente ao IPVA. Na utilização do IPTU e ITR com finalidade extr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contabilidade geral para concursos | Sistema documental | o é culpa in vigilando | oimasa | bigamia é crime | Npi Ltd | Oklahoma Conference Of The United Methodist Church | Muhammed Atif | Broadcasting Satellite System | Richard Lowe
