Direito das coisas - Compra e venda de veículo mediante financiamento - Não transferência da propriedade no órgão de trânsito - Multas e IPVA atrasado em nome da vendedora referentes a período posterior à alienação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência quanto à obrigação de fazer e condenação do correu - Improcedência quanto ao Banco réu e à indenização por danos morais - Recursos da autora e do correu não providos. 1. Não cabe ao banco, meramente financiador da aquisição, reparar os danos causados pela omissão do comprador de veículo, que deixa de comunicar a transferência aos órgãos públicos. 2. Poderia e deveria a vendedora comunicar a transferência da propriedade aos órgãos públicos competentes (Cód. de Trânsito, art. 1 34)....
TERMO DE PERMISSÃO DE USO BENS MÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS PELOS TRATORES CONTRATADOS, BEM COMO PAGAR OS PRÊMIOS DAS APÓLICES DE SEGURO DOS VEÍCULOS VALORES DECORRENTES DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FORAM PAGOS INCORRETAMENTE E COM ATRASO COBRANÇA CABIMENTO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO BENS MÓVEIS PERMISSIONÁRIA QUE PAGOU IPVA ATRASADO, REFERENTE AOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000 TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO APENAS EM 2001 OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO QUE ERA DA PERMITENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDA DE VEÍCULOS QUE INTERMEDIA A NEGOCIAÇÃO EM 1997. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COBRANÇA DE IPVA ATRASADO. EXERCÍCIO 2002/2007. AUTOR QUE EM 2008 COMUNICA À POLÍCIA CIVIL DO FURTO DO VEÍCULO DE DENTRO DO PÁTIO DE SUA CASA. ELEMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE O AUTOMÓVEL VOLTOU A SER DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002521359, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/04/2010)
PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - Constatação de que a motocicleta se encontrava sem bateria, suja e com pagamento de IPVA atrasado - Depositário que intimado para devolver o bem em perfeito estado ficou inerte - Descumprimento do dever de guarda e conservação que não autoriza a prisão - Ordem concedida.
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDA DE VEÍCULOS QUE INTERMEDIA A NEGOCIAÇÃO EM 1997. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COBRANÇA DE IPVA ATRASADO. EXERCÍCIO 2002/2007. AUTOR QUE EM 2008 COMUNICA À POLÍCIA CIVIL DO FURTO DO VEÍCULO DE DENTRO DO PÁTIO DE SUA CASA. ELEMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE O AUTOMÓVEL VOLTOU A SER DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002521359, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/04/2010)
... crime de corrupção, por serem devedores do IPVA. É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo de in...motorista do Celta com o IPVA atrasado, foi liberada depois de entregar um cartão ao PM....
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÃNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Juntado o comprovante do pagamento do IPVA atrasado, resta comprovada a presença do direito líquido e certo capaz de ensejar o mandado de segurança. Preliminar rejeitada. Não havendo processo de inventário qualquer dos herdeiros têm legitimidade para defender o espólio. Preliminar rejeitada. Comprovado o pagamento do IPVA e havendo procuração da viúva e da maioria dos herdeiros, a fim de que o impetrante possa retirar o veículo do depósito, é ilegal a negativa do DETRAN em liberá-lo. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026204107, Quarta...
..., em virtude da existência de débitos de IPVA. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o ar... da União ao anterior pagamento do IPVA atrasado (receita estadual), multa, licenciamento e seguro ...
APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. IPVA ATRASADO. APREENSÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO. EVENTUAL ILEGALIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO DEVE SER DUSCUTIDA PERANTE QUEM AS APLICOU. É LÍCITA A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO QUE TRANSITA COM O IPVA ATRASADO E, PORTANTO, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. A LIBERAÇÃO DEPENDE DA REGULARIZAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÁS DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018743906, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/05/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE FILHO MENOR, SEM HABILITAÇÃO, DIRIGIA MOTOCICLETA DO PAI. ALÉM DISSO, TRÂNSITO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ISTO É, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, POR MOTIVO DE MULTAS E IPVA ATRASADO. VERSÃO FANSATIOSA DOS FATOS, INCLUSIVE INCRIMINANDO FALSAMENTE O POLICIAL-MILITAR QUE AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA COM MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70025051046, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/11/2008)
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