ipva minas gerais

• Decisão Monocrática nº 10701100147225001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. Permanecendo a propriedade do bem com o credor fiduciário, este será parte legítima no pólo passivo da execução fiscal, visando o recebimento de crédito tributário decorrente de IPVA.

• Acórdão nº 262643 de Primeira Turma, 06 de Abril de 2010

Agravo regimental. Recurso extraordinário. IPVA. Estado de Minas Gerais. Legalidade da cobrança, independentemente de existência de pretérita lei complementar. Precedentes desta Corte. Agravo improvido. A exação em tela se mostra perfeitamente legal, prescindindo da edição de lei complementar, bastando, para tanto, a lei estadual, ainda que editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 . 2. Pacífica jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 1.0704.08.119524-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2010

IPVA - IMUNIDADE RECÍPROCA - AUTARQUIA. A imunidade recíproca ou intergovernamental alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, sendo extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• Decisão Monocrática nº 10024102911401001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE.

• Acórdão nº 70029049533 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO DEVIDAMENTE LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Efetuado o registro e licenciamento do veículo em outra Unidade da Federação, não detém mais legitimidade o Estado onde anteriormente estava o mesmo registrado para o exercício da cobrança de IPVA. Apelação provida. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. (Apelação Cível Nº 70029049533, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/06/2009)

• Decisão Monocrática nº 10702100779421001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE.

• Decisão Monocrática nº 10702100424143001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE.

• Decisão Monocrática nº 1.0024.12.041717-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2012

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Indeferimento de liminar. Objeto. Isenção de IPVA e ICMS. Aquisição de veículo. Pedido de efeito ativo ao recurso. A falta de demonstração dos requisitos revistos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil inviabiliza a atribuição de efeito ativo ao recurso.

• Decisão Monocrática nº 10024101008860001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE.

• Acórdão nº 1.0000.00.161965-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2000

Tributário. Estado de Minas Gerais. IPVA. Progressividade. Instituição de alíquotas diferenciadas. Delegação de competência à Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que não encontram apoio na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional. Suspensão da cobrança do tributo.