Execução fiscal. Embargos do devedor. Débito de IPVA. Prescrição. Reconhecimento. Decurso de mais de cinco anos para a execução fiscal. Recurso desprovido.
IPVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. 1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído antes de esgotado o prazo de decadência. 3. A base imponível do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Comprovada a sua alienação a terceiro, o antigo proprietário não responde pelo IPVA, ainda que registrado em seu nome na repartição de trânsito. Nesse caso, a responsabilidade transfere-se ao sucessor. Art. 130 do CTN. Hi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício com vencimento previsto em lei, contando-se o prazo prescricional de cinco anos a partir de desta data. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036701761, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/02/2011)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2009, quando já ultrapassado o quinquênio legal. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, ...
IPVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. 1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído antes de esgotado o prazo de decadência. 3. A base imponível do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Comprovada a sua alienação a terceiro, o antigo proprietário não responde pelo IPVA, ainda que registrado em seu nome na repartição de trânsito. Nesse caso, a responsabilidade transfere-se ao sucessor. Art. 130 do CTN. Hi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se de ação de execução fiscal, consubstanciada no débito de IPVA, relativo aos exercícios fiscais de 1991 a 1995, julgada extinta na origem face o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 é possível a substituição da CDA até a prolação da sentença. É o caso dos autos em que a CDA foi substituída para exclusão da cobrança dos valores referente aos exercícios de 1992 a 1995, por expressa declaração de inexigibilidade dos aludidos valores na via administrativa, remanescendo a cobrança dos valores referentes ao exercício de 1991. O IPVA é imposto que se submete a sistemática do lançamento de ofício, com a constituição do crédito tributário a contar d...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO. 1. Cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento do IPVA se o sujeito passivo não paga, no vencimento, o tributo, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído antes de esgotado o prazo de decadência. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045238110, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE COM DANOS DE GRANDE MONTA. PERDA DA POSSE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminares de nulidade por ausência de notificação e de decadência do direito de lançar afastadas. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA inicia-se em 1º de janeiro do exercício em que o tributo é exigido, quando se considera o crédito constituído. Precedentes jurisprudenciais. Não há que se computar 05 anos de prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito e mais 05 prescricionais para a propositura de execução. Prescrição parcial dos créditos reconhecida de ofício, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o despacho que determinou a citação do executado, na forma do art....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. NULIDADE DAS CDAS AFASTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE. INOPONIBLIDADE DE CONVENÇÕES E CONTRATOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043936632, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/08/2011)
Execução Fiscal. IPVA. Disputa sobre prazo prescricional e isenção. Objeção de pré-executividade. Cabimento. Preliminar afastada. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Sucumbência da exequente. Honorários de advogado. Cabimento. Critério do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. Condições impostas pelo § 3 o, letras aec,do mesmo dispositivo. Recurso desprovido. Execução fiscal. IPVA. Prescrição da pretensão executiva. Critério para seu cômputo. Recurso desprovido. IPVA. Veículo com "alvará de licença para funcionamento" como táxi. Isenção. Absoluta ausência de prova. Circunstância a ser buscado por outra via e não por declaração judicial. Inteligência das Leis Estaduais 6.606/89 e 13.296/08. Recurso provido.
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