TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2009, quando já ultrapassado o quinquênio legal. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, ...
Tomada De Contas Especial (conversão De Representação). Irregularidades Na Contratação De Transporte De Diretores Da Casa Da Moeda Do Brasil Em Veículos Executivos Blindados. Audiência E Citação Dos Responsáveis. Razões De Justificativa E Alegações De Defesa Parcialmente Acatadas. Multa. Afastamento Do Débito. Contas Irregulares E Regulares Com Ressalva. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Rio de Janeiro, ente de localizaçã...
RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPVA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE INATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Estando o aresto recorrido amparado não só na inconstitucionalidade do reajuste da alíquota do IPVA em 100%, mas também na sua ilegalidade, não se pode conhecer do recurso especial que deixa de atacar o segundo fundamento. Recurso especial não conhecido. (REsp 547.653/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 13/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTARQUIA, CONSOANTE ART. 328 DO CTB. BEM ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, NA FORMA DOS ARTS. 8º E 20 DA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. ARREMATANTE QUE APÓS PAGAR O PREÇO, BEM COMO TODAS AS TAXAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO TEVE NEGADA A VISTORIA ANUAL E A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, EM FUNÇÃO DE MULTAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO FALHA E INEFICIENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZ...
... o pagamento do preço, bem como do IPVA dos anos de 2006 e 2007 (fls. 15/16) e taxas para ...
... sem qualquer gravame ou despesas de multas e IPVA de veículo adquirido em leilão realizado pelo...
AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DE AERONAVES - DESCABIMENTO - PACIFICADO NO STF QUE TAL TRIBUTO NÃO INCIDE SOBRE EMBARCAÇÕES E AERONAVES INCONSTITUaONALIDADE DECLARADA DO ART. 6o, III, DA LEI N° 6.606/89 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA - SENTENÇA MODIFICADA- RECURSO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL (RELATIVA AO VALOR DA CAUSA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Tratam os autos de embargos movidos por Real Auto Ônibus Ltda. à execução fiscal para cobrança de IPVA. O juízo singular determinou a emenda à inicial para atribuição do valor à causa. Permanecendo silente a embargante quanto a essa determinação, proferiu o magistrado sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Interposta apelação, o TJRJ negou-lhe provimento. Em recurso especial indica-se a violação dos arts. 535, I e II, 249, § 1º, 250, 284 do CPC; 884 do CC; 156, I, do CT...
Recurso Extraordinário. Tributário. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL - IPVA. Alienação de veículo - Ausência de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado - Aplicabilidade dos artigos 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 4o, inciso III, da Lei n° 6.606/89 - Configurada a responsabilidade solidária do comprador e antigo proprietário - Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o art. do CPC reproduz o disposto no art. 97 da CF/88, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. Recurso especial não-conhecido. (REsp 547.653/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 23/05/2007 p. 252)
..."IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOT...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
processamento de dados sindicato | decreto 25508 2004 | Elementos do tipo | contabilidade geral ou financeira | Brock Control Systems Inc | Hans Engels | Ebrahim Yazdi | Adolf von Thadden | Standard Publishing Company
