ir 2008 isentos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... ARTIGO 437 ... Estão isentos do serviço do júri: ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos" de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... \xC2" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 3 ... Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos ... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter ... ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição ... § 2o A importação ...
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Jurisprudência STJ
... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) ... Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012 ... 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) ... São isentos do imposto de renda (IR) os rendimentos do trabalho recebidos por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... 859123, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 28/04/2008 ). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo ... 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, e no que interessa ao caso, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... anterior a aposentadoria (exames médicos realizados nos anos de 2008, 2009 e 2013 já evidenciavam a existência de espondilite anquilosante); ... " Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ... utilizados no processo de industrialização de produtos imunes, isentos, tributados à alíquota zero ou até mesmo não-tributados ... ” ( sic ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a afirmação de Jacques ... § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028206-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 028206-18.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RAFAEL KOBBAZ RESECK e RICARDO FILHO DE ARRUDA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REPOSIÇÃO SALARIAL PELA LEI 1039/2019 - PAGAMENTO A DESTEMPO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA SALARIAL - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO - ART. 43, DO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... a norma constitucional: as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço alternativo em tempo de paz, sujeitos , porém a outros ...
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Direito tributário e processual tributário
... Assim, por exemplo, se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega da declaração. Daí se ... Súmula 84: Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Data: ...
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A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da ... , que fazem parte do ideário liberal, não são direitos isentos de custo; muito ao contrário, existe toda uma estrutura administrativa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ... Brasília, DF, 18 dez. 2002g ... 445 “Art. 4º: Ficam isentos de IPTU os imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por ...
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Direito tributário
... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as importâncias recebidas ... VII, alínea "b", é expressa ao determinar que ficam isentos do Imposto de Renda os benefícios recebidos de entidades de previdência ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1 ... Book.DireitoConstTributario.indb 11 ... em termos de imunidade tributária no Brasil: “São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como o mínimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... benefício da gratuidade da justiça) ou não, e em regra estão isentos de pagamento de custas ... Verificam-se, assim, no NCPC, vários casos de ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...
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Acórdãos nº 2260833-44.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... que está lançado na declaração do IR ano-base 2008, em rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 52), ...
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A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ... Francisco Dirceu Barros ... Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp ... ção, liquidação ou resgate, nos seguintes casos, considerados isentos pela legislação (art. 14 da Instrução Normativa SRF 118/2000): ... I ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de 18 anos, cometem crime e contravenção penal, mas são “ isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, ... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. , p. 207-209 ... outra ...
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Da advocacia
... ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (MA), publ. DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da ... Os advogados e defensores públicos não estão isentos de manterem sua regular inscrição e de pagarem suas anuidades, assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge