... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç..., o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TENDENTE A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. NÃO-ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. Possível ao juiz condicionar o deferimento da gratuidade, em havendo dúvida quanto a real condição financeira do requerente, à efetiva comprovação de necessidade. O não-atendimento da ordem judicial tem por conseqüência necessária o indeferimento do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040612756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/01/2011)
... está desobrigada de apresentar DAI desde 2008. Colaciona jurisprudência. Pede a concessão de e..., é de se dizer que os contribuintes isentos do pagamento de IR não estão obrigados a apresen...
...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 437. Estão isentos do serviço do júri:. #(Redação dada pela Lei n...
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)
...Veja-se:. ÂArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos perceb... Tributário, 24ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 845), sujeita, sempre, ao princípio da legali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO COMPLETA DO IR. NÃO-ATENDIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO FISCAL DO REQUERENTE. OUTROS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. 1. Possível ao juiz condicionar o deferimento da gratuidade, em havendo dúvida quanto a real condição financeira do requerente, à efetiva comprovação de necessidade. O não-atendimento da ordem judicial, em razão de o agravante estar desobrigado de apresentar DAI desde 2008, leva a que se busquem outros documentos que viabilizem uma análise das condições financeiras daquele que pleiteia AJG. 2. Agravante que se encontra atualmente desempregado, sendo que até junho do corrente ano...
..., é de se dizer que os contribuintes isentos do pagamento de IR não estão obrigados a apresen...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
...3º, § 1º). (..). RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diverso... Civil, 11ª Edição, São Paulo, Atlas, 2008, pg. 277:. "..a indenização é o ressarcimento d...
... de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absolu...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...
...§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidõe...#Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões de...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos p...Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp 1.031.259⁄DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO COMPLETA DO IR. NÃO-ATENDIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO FISCAL DO REQUERENTE. OUTROS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. 1. Possível ao juiz condicionar o deferimento da gratuidade, em havendo dúvida quanto a real condição financeira do requerente, à efetiva comprovação de necessidade. O não-atendimento da ordem judicial, em razão do ora agravante estar desobrigado de apresentar DAI desde 2008, leva a que se busquem outros documentos que viabilizem uma análise das condições financeiras daquele que pleiteia AJG. 2. Com efeito, os rendimentos do agravante, demonstrados por extrato do INSS, demonstram ser sujeito apto a se abrigar sob o manto d...
..., é de se dizer que os contribuintes isentos do pagamento de IR não estão obrigados a apresen...
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