Irmaos unilaterais

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641 documents for Irmaos unilaterais
  • UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa recomendação de que seja facilitada a sua conversão em casamento. 2. Tratando-se de institutos jurídicos distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o próprio casamento, considerando-se que as diversas possibilidades de escolha do regime matrimonial de bens também ensejam seqüelas jurídicas distint...

    ... à herança, sendo irrelevante se são irmãos unilaterais ou bilaterais. Recurso desprovido. ...

  • Vislumbrando-se pela documentação acastelada aos autos que os irmãos unilaterais do de cujus são seus únicos herdeiros, eles devem ser admitidos a atuarem em Juízo para postular eventuais verbas trabalhistas do falecido. Precedentes do TST. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, dar provimento ao recurso, a fim de afastar a ilegitimidade ativa ad causam declarada na sentença recorrida, remetendo-se os autos à Instância de origem, para que julgue o feito, como entender de direito. Recife, 04 de abril de 2011. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (rc) 

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    ...TÍTULO VII Dos atos unilaterais. CAPÍTULO I Da promessa de recompensa. ARTIGO ...IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO PRESTADO POR IRMÃ UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO QUE SE FAZ POSSÍVEL. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS QUE PERMANECEM ATENDIDAS PELOS OUTROS QUATRO IRMÃOS UNILATERAIS QUE CONTINUAM A ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR, CONFORME CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040648743, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)

    ... permanecem atendidas pelos outros quatro irmãos unilaterais que continuam a alcançar a verba ...

  • ... de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do art. 1.841 do Código Civil. 1. ... ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. VISITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO E MODO DA VISITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DE FORMA GRADATIVA, PRESERVANDO OS LAÇOS AFETIVOS E A CONFIANÇA ENTRE MÃE E FILHA. VISITAS QUE, SE FIXADAS NA FORMA COMO PRETENDIDA PELO GENITOR GUARDIÃO, INVIABILIZARÃO O CONTATO DA MENINA COM A MÃE E OS IRMÃOS UNILATERAIS, DE QUEM SENTE SAUDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044438042, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

    ... na presença da mãe, da avó e dos irmãos unilaterais, podendo a genitora buscá-la na casa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. VISITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO E MODO DA VISITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DE FORMA GRADATIVA, PRESERVANDO OS LAÇOS AFETIVOS E A CONFIANÇA ENTRE MÃE E FILHA. VISITAS QUE, SE FIXADAS NA FORMA COMO PRETENDIDA PELO GENITOR GUARDIÃO, INVIABILIZARÃO O CONTATO DA MENINA COM A MÃE E OS IRMÃOS UNILATERAIS, DE QUEM SENTE SAUDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044438042, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

  • ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS UNILATERAIS - GENITOR FALECIDO, BEM COMO OS AVÓS PATERNOS, PROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AVÓ MATERNA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS MANTIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DEVER PAUTADO NO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA QUE DEVE HAVER ENTRE OS PARENTES (ART. 1694 DO CC) - PENSÃO FIXADA COM JUSTO CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ INTERDITADO QUE PEDE PENSÃO ALIMENTÍCIA A UM DOS NETOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 1.697 do Código Civil, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. No caso concreto, considerando que o agravante não comprovou a existência de descendente em grau mais próximo e havendo informações que os demais netos auxiliam o agravado, razoável a manutenção da decisão, até mesmo porque já há audiência marcada para o próximo mês. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058236423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/01/2014)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI FALECIDO. IRMÃ. ART. 1.697 DO CC/02. PRELIMINAR. Não é juridicamente impossível o pedido de alimentos deduzido pelo autor em face da irmã unilateral, o qual encontra respaldo nos arts. 1.694 e 1.697, do CC/02. MÉRITO. O mesmo caráter subsidiário previsto para a obrigação alimentar avoenga, vige para a obrigação alimentar entre irmãos. Assim, somente na falta de ascendentes e descendentes, cabe a obrigação alimentar aos irmãos, germanos ou unilaterais, conforme dispõe o art. 1.697 do CC/02. Possuindo o menor/autor mãe jovem e plenamente apta para o trabalho, e a avó materna com quem reside, descabe o pensionamento alimentar imputado à ré, não obstante a ausência de possibilidade da ré em pensionar o irmão menor. PRELIMINAR REJ...

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