TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
... - PNUD⁄ONU - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - IRPF - CARÁTER TRIBUTÁVEL. 1. Embora haja Convenção...Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp 1.031.259⁄DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044771608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 01/09/2011)
...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), ....Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), . SIMO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044771608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 01/09/2011)
...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), ....Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), . SIMO...
VALE-TRANSPORTE. Tratando-se de benefício que proporciona a locomoção a custo reduzido, milita presunção favorável quanto ao interesse do empregado em recebê-lo, competindo ao empregador produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbe o reclamado.
... nos lucros e resultados, à indenização do IRPF e ao cargo de confiança. A reclamada, às fls. 47... autos e nos autos do processo nº 01803-2008-333-04-00-00, cuja ata é juntada às fls. 454-456...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045709045, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 20/10/2011)
...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 309.062.960-72), ....Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 309.062.960-72), . MIRI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A prova da alegada dificuldade econômica viabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a fim de que não seja obstaculizado o acesso à Justiça. Ademais, a nomeação de advogado particular, por si só, não pode ser causa ao indeferimento da gratuidade da justiça, devendo tal situação ser cotejada com os outros requisitos trazidos pela parte aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045777927, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 25/10/2011)
... isento do pagamento de imposto de renda dede 2008, não sendo mais obrigado a declarar, razão pela ...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 012.975.040-97), ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042744045, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isenta de declaração do IRPF – o que realmente sucede desde 2008 para pessoas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042744045, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isenta de declaração do IRPF – o que realmente sucede desde 2008 para pessoas...
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCURSÃO AO CAMPO PROBATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS FEITA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ISOLADA DE UMA DAS CONDUTAS. ORDEM DENEGADA. A responsabilidade pelo crédito...
.... O referido débito concernente a IRPF foi inscrito em 17⁄04⁄2008 com o valor atual c...ão, julgamento realizado em 10 de março de 2008, perante o Supremo Tribunal Federal, no Agravo Reg...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Se o fato gerador do IRPF, no caso, deu-se em 1999, o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, se dará em 1º de janeiro de 2001, pois o direito de o Fisco proceder ao lançamento de eventua...
...-se em 01-01-2003, estendendo-se até 31-12-2008. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta T...
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