AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044771608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 01/09/2011)
...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), ....Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), . SIMO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1238184/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011) ...
...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física. EMBARGOS DE DECLARAÇ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044771608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 01/09/2011)
...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), ....Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 424.383.570-53), . SIMO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042744045, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isenta de declaração do IRPF – o que realmente sucede desde 2008 para pessoas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042744045, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isenta de declaração do IRPF – o que realmente sucede desde 2008 para pessoas...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Se o fato gerador do IRPF, no caso, deu-se em 1999, o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, se dará em 1º de janeiro de 2001, pois o direito de o Fisco proceder ao lançamento de eventua...
...-se em 01-01-2003, estendendo-se até 31-12-2008. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A prova da alegada dificuldade econômica viabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a fim de que não seja obstaculizado o acesso à Justiça. Ademais, a nomeação de advogado particular, por si só, não pode ser causa ao indeferimento da gratuidade da justiça, devendo tal situação ser cotejada com os outros requisitos trazidos pela parte aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045777927, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 25/10/2011)
... isento do pagamento de imposto de renda dede 2008, não sendo mais obrigado a declarar, razão pela qual deixou de apresentar a declaração requerida pelo magistrado . a quo. Alega, ainda, q...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 012.975.040-97), ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DE PLANO. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043840875, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/07/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isenta de declaração do IRPF (fl. 16) – o que realmente sucede desde 2008 par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042784413, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isento de declaração do IRPF (fl. 86) – o que realmente sucede desde 2008 par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042784413, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/05/2011)
... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT... informado que é isento de declaração do IRPF (fl. 86) – o que realmente sucede desde 2008 par...
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