irpf 2008 declaração de isento
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ... "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ... ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3" ... , mas sim declarar que o ICMS isento não configura acréscimo patrimonial, fato ... jurídico vigente, para fins de declaração do direito à compensação tributária, por ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é de qualquer um dos pais, tutor, ... a apresentá-la, caso o outro estiver isento ... Além da declaração em separado, os ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... atribuído na Declaração de Rendimentos do contribuinte, a diferença seja ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o ...
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Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declaraões de IRPF de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base...
... de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal ... , registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declarações de IRPF do período de 2020 a
... a 2022, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal ... , registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA POR POSSUIR CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. 1) O fato da parte agravante possuir caderneta de poupança no valor de R$ 14.016,32, por si só, não representa sinais de riqueza, pois, muitas das...
... a 2022, consta o seguinte: sua declaração não consta na base de dados da receita federal ... , salientando que a declaração anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MUL TA DE OFÍ - CIO NA FORMA DO § 2º DO ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ... 751 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em ... Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008 e publicado no DJe de 13/10/2008: ... Logo, ... "( ... ) A parte autora visa à declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre o ... resta claro que esse benefício não será isento do IR até o seu fim, porque o direito à não ... -
Acórdãos nº 2130816-17.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) – COMERCIANTE SUPOSTAMENTE "ISENTA" DE IRPF – Pretensão inicial da autora, comerciante, objetivando a anulação de multa de trânsito imposta por sociedade de economia mista - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita requerido pela postulante, em razão da ausência de demonstração da sua hipossuficiência – inteligência...
... SUPOSTAMENTE “ISENTA” DE IRPF Pretensão inicial da autora, ... informaram a existência de declaração de IRPF e, ainda, a ausência de ... ído Declaração Anual de Isento abolida pela Instrução Normativa RFB nº 864/2008, portanto, as informações obtidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Processo nº 0017715-26.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Conceito de Juridicamente Necessitado. Termo Vago. Concretização Judicial. Juízo de Valor. Margem de Liberdade. Padrão Flexível de Atuação. Afirmação de Pobreza. Ausência de Elementos Comprobatórios Da Condição de Hipossuficiente. Recurso Desprovido.
... declaração6, 2007 e ... 2008" (pasta 03, fls. 20 a 22, dos\xC2" ... IRPF" ... 2017 não consta na base de dados da\xC2" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: ... ü ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Acórdão Nº 2301-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009, 2010RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, a restituição do indébito do IRRF e de contribuições previdenciárias descontadas de forma indevida ou a maior, a restituição deve ser formulada de acordo com as regras estabelecidas à época do pedido (IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009, 2010 ... RESTITUIÇÃO. GAMENTO INDEVIDO ... P de rendimento isento ou não tributável, a restituição do indébito ... pedido (IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e alterações ... posteriores) ... MULTA ... contratação, a serem tributados na declaração de ajuste anual ... correspondente à sua ... -
Aspecto Tributário
... social da empresa: pelo valor da sua declaração de bens ou pelo valor de mercado (art. 23 da Lei ... incide o imposto de renda da pessoa física (IRPF). Na declaração de bens, substitui-se um ativo ... para a holding pelo valor de mercado é isento do IRPF em razão de o benefício fiscal ... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... A P opôs, então, embargos de declaração que foram rejeitados aos ... 13/10/2011 (e-STJ, ... descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde ... - causada exclusivamente por ele - ficasse isento de prestar ... alimentos à autora, em razão da ... da referida ação, ou seja, aos 20/10/2008, quando o Magistrado de ... primeiro grau julgou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... métodos próprios (revogação ou declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções ... , como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis ... 331 ...
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Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 255 ... 140. No caso de isenção, a lei ... à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores ... Alíquota % ... CURSO DE IRPF ... isento e aplicar o percentual de 7,5% (sete e meio por ...
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Acórdão Nº 2201-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.O valor locativo do prédio ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é...
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008, 2009 ... CESSÃO GRATUITA ... de primeiro ... grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma ... Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a ... dez por cento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ... -
Acórdão, Processo nº 5031776-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... Ferrreira, foi submetido, na data de 13.06.2008 a uma pancreatoctomia (retirada de pâncreas), em ... ável pela pacnreatoctomia – Declaração Samir (id 171711478) ... Defende que as ... :IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2016 ... OMISSÃO DE ... -se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo ... In casu, depreende-se que os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 (Cível), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO VASCONCELOS FONTENELE Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022