irpf 2008 restituicao

• Decisão Monocrática nº 70045709045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que a declaração de insuficiência de recursos não se reveste de caráter absoluto, não tendo a autora comprovado sua necessidade para a concessão do benefício, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045709045, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 20/10/2011)

...Relator. 1. Situação das Declarações IRPF 2007. Prezado Contribuinte (CPF 309.062.960-72), ....Os dados da liberação de sua restituição estão descritos abaixo. Situação das Declaraç�ões IRPF 2008. Prezado Contribuinte (CPF 309.062.960-72), . MIRI...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação espec�... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0213447-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...

....06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento ... Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 12. À luz da no...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física. AGRAVO REGIMENTAL AGRA...

• Acórdão nº REsp 1212994 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. COMPATIBILIDADE COM A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO. TEMAS JÁ JULGADOS NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. O acórdão da Corte de Origem examinou de forma suficiente o alegado, tendo examinado individualmente a situação de cada contribuinte e partido do pressuposto de que a demonstração de todos os pagamentos a título de imposto de renda feitos pelos contribuintes (quantum devido) pode ser realizada na fase de liquidação, havendo apenas, em sede de ação de repetição de indébito, que ser demonstrada a existência do direito. A Primeira Seção dest...

... a possibilidade de optar pela restituição via precatórios, ou compensação na declaração..., Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 07.04.2008, p. 1, grifos no original). Este tema também já ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.

...�nculo laboral, vigente de 02.02.2001 a 02.10.2008 (prescrito o período anterior a 17.11.2003, vide ... um dano material, será possível a restituição ao status quo ante . Caso o dano atinja a moral, ... a título de adiantamentos, INSS, IRPF, pensão alimentícia, seguro saúde, farmácia, r...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover parcialmente o recurso especial. A jurisprudência desta Corte entende que, para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar. P...

... Origem: 200251010149849 200802010058080EM MESAJULGADO: 02⁄06⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1124331 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3o. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). No julgamento do REsp. 1.002.932/SP, representativo de controvérsia, realizado em...

... foram indevidamente recolhidos a título de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vi..., o prazo prescricional para a restituição do indébito, na hipótese de lançamento por homo...

• Acórdão nº 70036099836 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 08 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é dever do magistrado ...

... site da Receita Federal acerca de restituição do IRPF, exercício 2008, inadequado àquela deter...

• Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)

... Tributário, 24ª ed., SP: Malheiros, 2008, p. 845), sujeita, sempre, ao princípio da legali...�rios, seja reconhecido o direito de restituição do indébito referente aos juros moratórios das v...: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Lic...

• Acórdão nº 2008/0260285-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO. Esta Corte não se deve pronunciar sobre a matéria relativa à prescrição do direito de se pleitear a restituição e/ou compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois, no caso, não há pedido de restituição e/ou compensação; na verdade, trata-se de mandado de segurança visando a determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar o contribuinte pelo fato de excluir da base de cálculo do IRPF a parcela da complementação de aposentadoria correspondente às contribuições vertidas para a entidade de previdência privada no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. Nesse sentido: REsp 645....