Irredutibilidade de salário
- Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...
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Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de participação ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... ítica nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas ... #Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94 ... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional de Irredutibilidade" (PCI); e b) a condenação do Estado de ... Mato\xC2" ... de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...
... artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 4. Agravo de instrumento não provido ... GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-92.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A gratificação de função é parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico e sua supressão resulta em violação do princípio da irredutibilidade de salário,...
... e sua supressão resulta em violação do princípio da irredutibilidade de salário, nos termos da Súmula n.º 372, I, desta Corte. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-51.2017.5.06.0262), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. IRREDUTIBILIDADE. É princípio de ordem constitucional a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, inc. VI, da Cf/88).
... SALÁRIO ... IRREDUTIBILIDADE ... É princípio de ordem constitucional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225800-91.2009.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO AJUSTADO. IRREDUTIBILIDADE. HORAS EXTRAS. O processamento do Recurso de Revista está prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não merece ser admitido o Recurso de...
... GMMAC/r3/sas/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO AJUSTADO. IRREDUTIBILIDADE. HORAS EXTRAS. O processamento do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-27.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A supressão da ... constitucional analisado visa exatamente proteger a irredutibilidade do salário do trabalhador. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-40.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos...
... , VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-21.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... em que é possível haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ( ... ). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.1994.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título...
... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO ... A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156040-55.2007.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR...
... artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108841-48.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta
... artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida nos termos dos precedentes desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000844-32.2016.5.06.0313), 06-07-2017
REDUÇÃO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na seara laboral, a irredutibilidade do salário se justifica não só pelo princípio tutelar do hipossuficiente, que, para sua subsistência, depende do salário, mas também por influência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Assim, qualquer alteração que prejudique o trabalhador será nula de pleno direito - art. 468 da CLT. Recurso patronal...
... ência : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA REDUÇÃO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na seara laboral, a irredutibilidade do salário se ... -
Acórdãos nº RO-261200/2009-0106-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial). Conforme se extrai do acórdão embargado, a alteração contratual efetivada foi benéfica para o reclamante, que, apesar de ter alterada a...
... sobre a irredutibilidade salarial, ... proteção o salário e vedação à ...