Irredutibilidade de salario

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  • PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.

  • Pedido De Reexame. Pessoal. Aposentadoria Concedida Com Proventos Integrais, Sendo Que O Ex-servidor Prestou Apenas 32 Anos E 146 Dias De Serviço. Alegações De Nulidade Da Deliberação Do Tcu Ante A Ausência Do Devido Processo Legal. Alegação De Violação Aos Princípios Da Segurança Jurídica, Da Irredutibilidade Do Salário, Do Direito Adquirido. Arguição De Prescrição Administrativa. Argumentos Não Suficientes Para Alterarem O Julgado. Considerações A Respeito Do Instituto Da Segurança Jurídica. Conhecimento. Não Provimento

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título judicial. No caso vertente, o acórdão proferido no agravo de petição é dissonante da decisão exequenda, afrontando a coisa julgada ao modificar o critério adotado no título judicial acerca dos efeitos da reintegração, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido, nesse particular, e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DE...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700427...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as particularidades dos contratos de prestação de serviços celebrados com os tomadores de serviço. O Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação, no período de 01/08/2008 a 31/12/2009, com vistas a igualar os valores recebidos por todos os empregados da Reclamada. Ao decidir assim, a Corte Regional incorreu em aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Fed...

    ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...

  • Não tendo o demandante percebido o CTVA de forma ininterrupta, por 10 anos ou mais, a sua reversão ao cargo de origem, com perda da complementação mencionada, não se constituiu alteração contratual lesiva ao obreiro. No particular, compreende-se que não houve ofensa à norma inserta no art. 468, da CLT, nem ao art. 7º, VI, da CF/88, que prevê a irredutibilidade do salário, porquanto a supressão do CTVA observou os limites legais. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema referente à prescrição, eis que não atendido pressuposto de regularidade formal, violando o princípio da dialeticidade, e,...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700427...

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