PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.
Pedido De Reexame. Pessoal. Aposentadoria Concedida Com Proventos Integrais, Sendo Que O Ex-servidor Prestou Apenas 32 Anos E 146 Dias De Serviço. Alegações De Nulidade Da Deliberação Do Tcu Ante A Ausência Do Devido Processo Legal. Alegação De Violação Aos Princípios Da Segurança Jurídica, Da Irredutibilidade Do Salário, Do Direito Adquirido. Arguição De Prescrição Administrativa. Argumentos Não Suficientes Para Alterarem O Julgado. Considerações A Respeito Do Instituto Da Segurança Jurídica. Conhecimento. Não Provimento
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700427...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DE...
Não tendo o demandante percebido o CTVA de forma ininterrupta, por 10 anos ou mais, a sua reversão ao cargo de origem, com perda da complementação mencionada, não se constituiu alteração contratual lesiva ao obreiro. No particular, compreende-se que não houve ofensa à norma inserta no art. 468, da CLT, nem ao art. 7º, VI, da CF/88, que prevê a irredutibilidade do salário, porquanto a supressão do CTVA observou os limites legais. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema referente à prescrição, eis que não atendido pressuposto de regularidade formal, violando o princípio da dialeticidade, e,...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700427...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. MOTORISTA. LEI MUNICIPAL N. 1.939/03. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos critérios para a concessão do adicional. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700424...
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