ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 3.519/2008. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.896/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE APLICOU O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS DO TCE/RS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL VERSUS DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. O controle constitucional impondo limite máximo à remuneração ou subsídio, abrangendo todas as categorias ligadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e membros de quaisquer dos Poderes, possui as finalidades precípuas de corrigir aberrações existentes entre os maiores e menores salários e limitar os gastos públicos, corrigindo o déficit do erário acumulado em anos de desatino. Se o interesse público autorizou a aplicação de teto remuneratório, o que falta à avaliação é a redução efetiva dos proventos, por força do ato normativo, sob o pris...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. LEI Nº 11.358/06. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como ocorreu na espécie. A Lei nº 11.358/2006, ao criar a parcela complementar de subsídio, assegurou a preservação do valor nominal dos vencimentos. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1.º e 2.º, do RISTJ, sendo certo que, para a configuração do dissenso, é indispensáv...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À PRESERVAÇÃO DE TETO ANTERIOR PELO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO DO TCE/CE CONTRA NOVA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE O FIXOU NO VALOR DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. Possibilidade da lei estadual estabelecer teto no silêncio da legislação, desde que observado o regime da Constituição Federal. Irredutibilidade reconhecida, limitada contudo ao subteto estadual de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, equivalente ao subsídio dos Desembargadores Estaduais. Eventual diferença entre teto de deputados e teto de desembargadores a ser absorvida como vantagem pessoal nominalmente identificável. Ausência de violação ao art. 17 do ADCT e ao art. 97 do texto permanente. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisito...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. ANUÊNIO INTEGRADO AO SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.399/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TU...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE APLICOU O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS DO TCE/RS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL VERSUS DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. O controle constitucional impondo limite máximo à remuneração ou subsídio, abrangendo todas as categorias ligadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e membros de quaisquer dos Poderes, possui as finalidades precípuas de corrigir aberrações existentes entre os maiores e menores salários e limitar os gastos públicos, corrigindo o déficit do erário acumulado em anos de desatino. Se o interesse público autorizou a aplicação de teto remuneratório, o que falta à avaliação é a redução efetiva dos proventos, por força do ato normativo, sob o pris...
LEIS MUNICIPAIS 2.447/92 e 2.625/94. A Lei Municipal nº 2.447/92, ao adotar como regime jurídico único a CLT, em nada contraria o art. 39, “caput”, da Constituição Federal, em sua redação anterior (adoção de regime jurídico único, o que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98). Assim, não se pode cogitar da inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 2.447/92 e 2.625/94, tampouco da necessidade de adoção de um único regime para regular a contratação dos servidores públicos no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul. REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL. Resta clara a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de remessa de projeto de lei à Câmara Municipal por parte do Poder Executivo, em razão do disposto no art. 114 da Constituição Federal. ADICI...
... Câmara Municipal, garantia de irredutibilidade salarial, diferenças salariais oriundas de equipaaração ao percentual do subsídio do Prefeito, diferenças salariais pela mudança d...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A irredutibilidade de vencimentos ou subsídio do juiz, estabelecida no inciso III do art. 95 da Constituição Federal, não impede que dele seja exigido contribuição para a seguridade social.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEIS DELEGADAS MINEIRAS NºS 113 E 175 DE 2007. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório, podendo a Administração Pública, por meio de lei, alterar a composição dos vencimentos/proventos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, ou ainda, adotando a forma de subsídio, desde que preserve o valor remuneratório nominal, em observância ao...
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. LEI ESTADUAL N.º 14.811/04. PREVISÃO DE OPÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA O SUBSÍDIO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGIMES REMUNERATÓRIOS DISTINTOS E INCONFUNDÍVEIS. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não sendo realizada a opção expressa e irrevogável pela parcela remuneratória única (subsídio), nos termos Lei n.º 14.811/2004, permaneceu a pensão sob a égide do regramento anterior, o que afasta o direito à pretensa equiparação. Não existe direito adquirido a regime de remuneração, pois as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e...
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