ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. "VANTAGEM PESSOAL". BASE DE CÁLCULO PARA PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. A pretensão de que a parcela denominada "vantagem pessoal" seja considerada remuneratória e integre a base de cálculo para outras verbas pecuniárias encontra óbice no art. 37, XIV, da Constituição da República. Precedentes do STJ. Recurso Ordinário não provido. (RMS 32.421/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, e à Administração é facultado reduzir ou suprimir gratificações, desde que preservada a remuneração total, em atenção ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Hipótese em que alterada a composição dos vencimentos não houve redução do padrão remuneratório. Reajuste remuneratório que incidiu corretamente sobre os vencimentos do servidor. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033298738, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/ Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 3. Agravo regimental não provido.
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. PROGRESSÃO. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória, se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. Não conhecer do Reexame Necessário. II - Ao julgador impõe-se enfrentamento e decisão fundamentada dos pedidos presentes na lide, de modo que demonstrada, no ''decisum'', a motivação formadora da convicção do Magistrado, a ausência de manifestação expressa de tese jurídica lançada na peça defensiva não importa em sentença ''citra petita''. - Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. III - Ao ente público é autorizado modificar o regi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STF, POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia. A existência de dispositivos não analisados na origem inviabiliza o conhecimento do...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CEDIDO. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO. EFEITOS "EX NUNC". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PELO ÓRGÃO CEDENTE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Os autores são servidores cedidos por diversos órgãos municipais e estaduais que exerceram funções comissionadas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região até a edição do ato GP 125/95 do Presidente do referido órgão que os dispensou das referidas funções, mas lhes concedeu a opção de permanecerem prestando serviços no Tribunal, desde que com ônus para os órgãos cedentes, o que se verificou no período de julho de 1995 a abril de 1998, quando a Resolução Administrativa nº 036/98 daquele órgão...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VECIMENTAIS, IMPOSSIBILIDADE. A alteração do Plano de Carreira pela Administração Pública é viável, não havendo direito adquirido a regime jurídico, desde que não ocorra redução de vencimentos que possa ferir o disposto no art.37, inciso XV, da Constituição Federal. Comprovado através de perícia contábil judicial a inexistência de redução do valor nominal da remuneração, é de ser mantido o juízo de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039887328, Terceira ...
Ação Ordinária. Servidor Público. Aumento de Contribuição. Plano de Saúde. Legalidade. Irredutibilidade de Vencimento. Inocorrência. Direito Adquirido. Inexistência. Recurso Improvido. No Julgamento da Adin Nº 790/Df, o Colendo Stf Sedimentou Entendimento de que a Majoração da Alíquota Não Fere o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Pelo que, o Aumento da Contribuição para o Planserv Não Tipifica a Irredutibilidade de Vencimentos, Sendo Legal e Cabível, em Face da Preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. Não Há que se Falar em Direito Adquirido no Regime Estatutário, Sendo Legal a Majoração de Contribuição, Com Desconto no Vencimento do Servidor.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VECIMENTAIS, IMPOSSIBILIDADE. A alteração do Plano de Carreira pela Administração Pública é viável, não havendo direito adquirido a regime jurídico, desde que não ocorra redução de vencimentos que possa ferir o disposto no art.37, inciso XV, da Constituição Federal. Comprovado através de perícia contábil judicial a inexistência de redução do valor nominal da remuneração, é de ser mantido o juízo de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039887328, Terceira ...
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 14.683/03 - APOSTILAMENTO - VENCIMENTO BÁSICO - CARGO APOSTILADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR - IRRUDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - AUSÊNCIA - DENEGAR A SEGURANÇA. Não há que se falar em violação ao princípio de irredutibilidade de vencimento ou ao princípio do direito adquirido a alteração do regime remuneratório do servidor público que não implique redução do valor global da remuneração. Assim, em juízo de retratação, nos termos do disposto no §3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, denegar a segurança pleiteada.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vista | Requisitos necessários para realizar qualquer execução | contrato de doação universal | Contribuição | decreto 6515 22 julho 2008 | sheriff sale | Costa Neto | SERIBO | Interclean Holdings Ltd | The Las Vegas-based
