irredutibilidade do salario salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo

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1.546 documents for irredutibilidade do salario salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo
  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as particularidades dos contratos de prestação de serviços celebrados com os tomadores de serviço. O Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação, no período de 01/08/2008 a 31/12/2009, com vistas a igualar os valores recebidos por todos os empregados da Reclamada. Ao decidir assim, a Corte Regional incorreu em aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Fed...

    ... do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT registrou, após análise do conteúdo fático-probatório, que a sede da empresa localiza-se em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, disponível a apenas 650 metros de distância. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSS...

    ..., não é mais possível o Acordo ou Convenção Coletiva de compensação de jornada de trabalho ...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. ... trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com o local de prestação dos serviços. Em que pese tal fato, o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação com vistas a igualar os valores recebidos por todos os empregados da Reclamada. Ao decidir assim, a Corte Regional incorreu em aparente violação do art. 7º, ...

    ... do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • O Direito do Trabalho é regido pelos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade do contrato, que acarrete prejuízo àquele. O empregado figura na condição de hipossuficiente, na medida em que precisa do trabalho para fazer face à sua sobrevivência e dos familiares, presumindo-se a coação, ao que decidido, pelo empregador.Com efeito, prevê o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal a garantia fundamental de “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. De igual forma, o princípio da inalterabilidade contratual, encontrado no artigo 468 da CLT, é motivo jurídico mais do que suficiente para coibir a prática efetivada pela empresa pública federal, com atividade no ramo bancário, de reduzir o valor da paga pelo exercício do cargo no cu...

    ... a garantia fundamental de ``irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENTES AOS EMPREGADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. A Reclamada alega que as diferenças de valores do tíquete-alimentação ocorreram -em respeito ao disposto na cláusula 55ª - CCT/2008 e cláusula 12ª - CCT/2009, especificamente no Parágrafo Terceiro, bem como de respeito ao valor pactuado no Contrato entre a Recorrente e o tomador de serviços do Reclamante [...] E também em razão do disposto no §3°, das cláusulas 55ª e 12ª das CCTs do Obreiro, que devem ser respeitadas-. Indica ofensa à literalidade dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constitu...

    ...-alimentação em valores diferentes, de acordo com o local de prestação dos serviços. Em que ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • ...Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.     Art. 5.º Todos são iguais perante a ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

  • RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O v. acórdão regional encontra amparo legal no art. 468 da CLT, o qual dispõe que -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.- No presente caso, restou claro que o reclamante não optou por retornar à jornada diária de seis horas, tendo a reclamada, unilateralmente, por meio de norma interna, alterado a sua jornada, bem como a sua remuneração. Desta forma, inafastável a aplicação, também, do disposto no art. 7º, V...

    ... ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ...

  • A teor do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal é direito do trabalhador a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...)". Por conseguinte, não há choque entre o art. 173, § 1º, e o inciso XI do art. 37 da Constituição. No respeitante ao art. 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não ...

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