CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC, FUNDADA EM ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme o entendimento do STJ exposto no julgamento do EREsp 505.183/RS (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6.3.2008), "se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil, nada importando que tivesse condições de interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal", tendo em vista que "todos os órgãos do Poder Judiciá...
... violação do princípio da irredutibilidade salarial não foram analisadas pelo Tribunal a quo...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE APLICOU O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS DO TCE/RS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL VERSUS DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. O controle constitucional impondo limite máximo à remuneração ou subsídio, abrangendo todas as categorias ligadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e membros de quaisquer dos Poderes, possui as finalidades precípuas de corrigir aberrações existentes entre os maiores e menores salários e limitar os gastos públicos, corrigindo o déficit do erário acumulado em anos de desatino. Se o interesse público autorizou a aplicação de teto remuneratório, o que falta à avaliação é a redução efetiva dos proventos, por força do ato normativo, sob o pris...
..., sob o prisma da irredutibilidade salarial e a égide da segurança jurídica das relações ...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519/2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo dos impetrantes de continuarem recebendo a "Parcela Constitucional de Irredutibilidade" prevista na Lei Estadual n. 3.519/2008 pelo seu valor originário, ao fundamento da irredutibilidade de vencimentos. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para p...
... constitucional da irredutibilidade salarial; não se mencionou eventuais reestruturações de ...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servido...
... demonstração da manutenção do valor salarial do servidor com a alteração da sistemática de s...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...
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