irredutibilidade salarial constituicao

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for irredutibilidade salarial constituicao
  • RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST, parte final. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. JORNADA MISTA. O entendimento desta Corte é o de que, ainda que a jornada seja considerada mista, são aplicadas as prorrogações de horário noturno as mesmas disposições aplicáveis ao horário noturno. Precedentes. Recurso de revista não conh...

  • REDUÇÃO SALARIAL. Considerando o que dispõe o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal quanto à irredutibilidade salarial, são devidas diferenças salariais.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...

  • AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. OFENSA REFLEXA. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes às diárias superiores a 50% do salário foi examinada à luz da legislação de regência – Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...

  • O princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, não determina a necessária adoção de índices de reajuste sempre maiores para o cálculo do aumento remuneratório entre níveis da carreira. A norma-princípio não tem o alcance pretendido pelo autor, nem protege direito ainda no plano da expectativa. Ademais, a pretensão de reenquadramento formulada procura reunir vantagens da tabela substituída e daquela em vigor, estratégia não admitida pelo direito do trabalho, que rechaça a teoria da acumulação em benefício de uma abordagem sistemática dos instrumentos normativos que regem a contratação, analisado o seu grau de proveito sempre de um ponto de vista coletivo. Não caracterizada a lesividade da alteração levada a efeito pelo empregador, impossív...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Nesse passo, ainda que o paradigma venha a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equiparada deve ser mantido, sob...

  • ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A supressão de adicional por tempo de serviço de origem regulamentar pago durante vários anos, sem qualquer interrupção, configura alteração ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, afrontando, ademais, o princípio da irredutibilidade salarial a que alude o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Lesão continuada que se renovou a cada momento em que o salário era pago a menor, não acarretando a prescrição total do direito à postulação da parcela.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company