... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos Cons... artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a S...-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç...VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhec...O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL man...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
..., também não há de se falar em irregularidades no curso do processo administrativo, conduzido pel... de que, o fato de não ter comunicado ao Senado Federal a morte de sua mãe, pensionista da referi...CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE...
...III- de Presidente do Senado Federal;. IV- de Ministro do Supremo Tribunal Fede..., ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV ... ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º- No caso de contrato, o...
Candidatos dizem que perguntas apareceram em outras provas Luiza Damé luiza@bsb.
... Senado, foram nove denúncias de irregularidades, sendo três arquivadas porque não houve comprova...
..., ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV ... ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1.º No caso de con...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
..., a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsabilidade dos agentes políti...blica há de ser processado e julgado pelo Senado Federal, mediante prévia licença da Câmara dos ... sanção pecuniária em caso de irregularidades ou ilegalidades. A ação de improbidade administr...
... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij..., se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respec..., depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trin...
Solicitação Do Congresso Nacional. Codevasf. Levantamento De Auditoria Destinado A Relacionar Os Procedimentos De Apuração De Irregularidades Instaurados Pelos Diversos Órgãos Federais De Fiscalização. Atendimento. Remessa De Cópias. Arquivamento. Considera-se Integralmente Atendida a Solicitação De Levantamento De Auditoria Do Congresso Nacional Quando Se Encaminha, Ao Colegiado Solicitante, Os Resultados Dos Trabalhos Realizados e Demais Peças Julgadas Pertinentes
.../2010-3), do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, Senador Ma... a pessoal (nomeação/classificação em concurso público; contratação temporária; nepotismo e r...
... 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, det...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros d... do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução...
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