HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... de comprovar a ocorrência de irregularidades na comercialização de combustível, o órgão de... integra, etc.), e que ficam incrustadas na pele do autor, concentrados quase sempre em suas mãos"...
... dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. #Incluído ..., se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respec...
Representação de Equipe de Auditoria. Realização de Licitação para Ampliação de Hospital Universitário em Desacordo Com as Orientações Encaminhadas Anteriormente Pelo Tcu Sobre o Assunto. Indícios de Sobrepreço e Restrição à Competitividade. Concessão de Medida Cautelar para Suspender os Procedimentos Licitatórios. Oitiva da Universidade e das Empresas Interessadas. Apensamento da Representação ao Processo de Auditoria para Análise Conjunta
..., verificou a existência de novas irregularidades nesse instrumento convocatório. 6. É iminente a ...¿ Execução de fachada tipo "pele de vidro";. ¿ Execução de heliponto;. ¿ Execu...
Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de correção do posicionamento das orelhas da autora mal sucedida, repetida e causa de seqüelas no canal auditivo. Dano material arbitrado no limite do pedido, tendente ao pagamento de todas as despesas necessárias ao pleno restabelecimento da paciente. Dano moral também devido, mas estimado de maneira excessiva, em trezentos salários mínimos. Redução, consideradas as circunstâncias do caso, a cem salários. Recurso de apelação parcialmente provido.
... retroauricular apresentando irregularidades e criptas, com secreção, eritema e descamação da pele ao redor (fls. 135). . Decerto que não era este o...
... de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ao SFPC regional;. VII - inf... Moderamente toxico alergenio irritante da pele provalvel emprego como agente inquietante . . az...
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. O contrato particular de confissão e composição de dívidas, ora em execução, é título executivo extrajudicial, pois assinado pelos devedores e por duas testemunhas, na forma do disposto no inc. II do art. 585 do CPC. Nulidade da sentença não verificada, mormente considerando que os documentos carreados para os autos se mostram suficientes para a análise de eventual cláusula abusiva. Não devem ser conhecidos, em nível recursal, pedidos que não foram formulados expressamente na petição inicial dos embargos. O fato de ser exercido o direito recursal pelos embargantes não implica majoração da verba honorária que foi fixada aos patronos do embargado. Ve...
... de documentos que demonstrem as irregularidades impetradas pele banco-demandado, requerendo, ao fi...
..., ainda que sejam notórias as irregularidades constatadas na administração da Universidade Lut..., o artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) estabeleceu que:. Art. 42. Pertence às entidade...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO. Indeferimento de reapreciação por descabida, de agravo retido desprovido, à unanimidade, no acórdão embargado. Cuidando-se de cirurgia de natureza estética, a obrigação é de resultado e a responsabilidade do médico é de ordem subjetiva, de acordo com o CDC. Elementos de convicção existentes nos autos que comprovam que o embargante agiu com culpa ao realizar a cirurgia de lipoaspiração no abdômen da embargada, em virtude da retirada excessiva de gordura. Dever de indenizar o dano moral causado. Por maioria, embargos infringentes desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70020625836, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 03/08/2007)...
... será de grande risco de necrose de pele em áreas distantes da região irrigadora superior... assegurará o desaparecimento das irregularidades e aderência da pele ao plano muscular. Soma-se ao...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ NA SUA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O princípio da boa fé na conclusão de contrato que rege relação de consumo rechaça a prática do fornecedor prevalecer-se da fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição financeira negativa, para impingir- lhe seu produto ou serviço, efetivando contrato sem anuência prévia da outra parte. Caso em que o gerente da agência bancária usou um dos contratos assinado pela mutuária para cobrir saldo devedor da conta bancária desta, sem o seu conhecimento, que pretendia apenas contrair novo empréstimo via linha de crédito aberta a micro-empresário, contratada pelo SEBRAE/GO. Procedimento ...
... servir como prova das supostas irregularidades praticadas pelo ex-gerente. Finalmente, a Recorren...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ NA SUA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O princípio da boa fé na conclusão de contrato que rege relação de consumo rechaça a prática do fornecedor prevalecer-se da fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição financeira negativa, para impingir- lhe seu produto ou serviço, efetivando contrato sem anuência prévia da outra parte. Caso em que o gerente da agência bancária usou um dos contratos assinado pela mutuária para cobrir saldo devedor da conta bancária desta, sem o seu conhecimento, que pretendia apenas contrair novo empréstimo via linha de crédito aberta a micro-empresário, contratada pelo SEBRAE/GO. Procedimento ...
... servir como prova das supostas irregularidades praticadas pelo ex-gerente. Finalmente, a Recorren...
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