irregularidades na ect
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1 A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo ... § 2 A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo ...
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ACÓRDÃO Nº 1690/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2018
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ECT. TRATAMENTO DE PARTE DAS OCORRÊNCIAS EM OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM INDÍCIOS RELATIVOS A ALGUMAS DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CAUTELAR. APENSAMENTO DOS AUTOS A PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PEÇAS DO FEITO A PROCESSO DE...
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Acórdão Nº 0021458-03.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. Caso em que houve inspeção judicial em unidade operacional da ECT, na qual foram constatadas diversas irregularidades no ambiente de trabalho, como fiação elétrica exposta e falta de higienização dos banheiros, resultando, inclusive, em 14 autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho, sem que a reclamada lograsse infirmar
... irregularidades no ambiente de trabalho, como fiação elétrica exposta e falta de higienização dos banheiros, resultando, inclusive, em 14 autos de infração ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO "ESCÂNDALO DOS CORREIOS". PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ...