Responsabilidade civil - Autor que pede indenização por danos morais, alegando que é policial militar e foi denunciado pelo réu por abuso de autoridade após ter apreendido seu veículo, em razão da verificação de irregularidades no automóvel e numerosas infrações de trânsito - Reconvenção do requerido - Sentença que julgou a ação procedente e extinguiu sem julgamento de mérito a reconvenção - Apelo do réu reconvinte parcialmente provido - Ação que deve ser julgada improcedente, por constituir a denúncia o exercício regular de um direito, diante da ausência de excesso ou má-fé - Decreto de extinção da reconvenção cassado, pois da narrativa dos fatos decorre o pedido indenizatório baseado nos supostos abusos sofridos pelo réu - Improcedência, porém, do pedido reconvencional diante da ausên...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A TAIS TOCANTES. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOIS PERITOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1.º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, restaram prejudicadas as alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Verificando-se a efetiva presença de irregularidades no julgamento hostilizado, impõe-se o seu saneamento. 2. Reconhecida a apresentação de contrarrazões, pelo Sr. Rogério Barbi, ao recurso de apelação interposto pela Sra. Maria dos Santos à sentença proferida na instância de origem. 3. Retificada a redação do acórdão impugnado (fls. 338,verso e 339,verso, para que conste o provimento da apelação. 4. Quanto à responsabilidade do Sr. Bruno Barbi pelo acidente de trânsito e do seu genitor pela reparação dos prejuízos sofridos pela vítima do atropelamento, vão mantidos os fundamentos já exarados no julgamento de fls. 338-342, não se prestando a pretensão aclaratória para a reforma daquele acórdão. 5....
... e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - as disposições gerais. . CAPÍT... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Verificando-se a efetiva presença de irregularidades no julgamento hostilizado, impõe-se o seu saneamento. 2. Reconhecida a apresentação de contrarrazões, pelo Sr. Rogério Barbi, ao recurso de apelação interposto pela Sra. Maria dos Santos à sentença proferida na instância de origem. 3. Retificada a redação do acórdão impugnado (fls. 338,verso e 339,verso, para que conste o provimento da apelação. 4. Quanto à responsabilidade do Sr. Bruno Barbi pelo acidente de trânsito e do seu genitor pela reparação dos prejuízos sofridos pela vítima do atropelamento, vão mantidos os fundamentos já exarados no julgamento de fls. 338-342, não se prestando a pretensão aclaratória para a reforma daquele acórdão. 5....
?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pleito ajuizado pelo Condomínio em face do ex-síndico com o objetivo de ressarcir valores indevidamente apropriados durante sua gestão Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito Inconformismo do autor O efeito de quitação proveniente da assembleia que aprovou a prestação de contas do síndico não pode ser invocado com a pretensão de tornar indiscutíveis as circunstâncias em que se deu tal aprovação, cujas irregularidades só foram descobertas em momento ulterior à realização e formalização da assembleia Presentes as condições para imediato julgamento da causa Artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - Conjunto probatório robusto no sentido de comprovar diversas irregularidades cometidas pelo síndico no exercício de seu mandato Evidenciados...
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. PRAZO PARA A DEFESA. CUSTAS. HONORÁRIOS. A assinatura do condutor no auto de infração vale como notificação da prática de infração no trânsito a ensejar o exercício da defesa prévia, desde que observado o prazo legal. Precedentes do STJ. É suficiente a notificação pessoal do condutor de veículo pertencente a terceiro de infração às normas do Código Nacional de Trânsito imputadas ao proprietário, inclusive, as relativas às irregularidades no veículo e na documentação. O consentimento do proprietário de veículo para terceiro conduzi-lo compreende, também, o de receber notificação em seu nome, sendo desnecessária nova notificação. Responsabilidade inerente à qualidade de proprietário que põe em circulaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADES NO APARELHO DE MEDIÇÃO DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS AUTUAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POR NÃO IMPLICAR À PARTE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023308091, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/03/2008)
...ação anulatória. MULTA de trânsito. irregularidades no aparelho de medição de teor ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PORTARIA N. 171/2002. PERÍCIA ADMINISTRATIVA CONSTATANDO IRREGULARIDADES. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DETRAN. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029704582, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/08/2009)
...administrativo. art. 114 do código de TRânsito brasileiro e portaria n. 171/2002. perícia admini...
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BRIGADA MILITAR. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 146/2003. AFERIÇÃO PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SINALIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade, em consonância com o disposto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese em que a aplicação da penalidade obedeceu ao devido processo legal. Nos termos do convênio firmado co...
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