Irretratabilidade da Representacao

• Acórdão nº 2010/0114693-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. II. O ato praticado pela ofendida e sua representante ao se dirigirem ao Cartório, não pode ser tido como uma retratação formal nos termos da Lei de Violência Doméstica, dada a sua irregularidade proced...

• Acórdão nº 70029154481 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A manifestação da vítima após o recebimento da denúncia, de que deseja retratar-se da representação efetuada, como se deu na hipótese dos autos, não pode ser acolhida pelo Juízo como retratação, diante da norma do artigo 25 do Código de Processo Penal: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia¿. Extinção da punibilidade do acusado. Impossibilidade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70029154481, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime P...

• Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1980

PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

• Acórdão nº 1.0024.07.450439-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. REALIZAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. - A realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06 não acarreta a nulidade do feito, por se tratar de ato facultativo, realizado sob a concordância tácita da parte' ex adversa'.PROCESSO PENAL - VESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO REPETITIVO DO STJ RECONHECENDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ORITENTAÇÃO DO ART. 543-C, CPC - ART. 16, LEI 11.340/06 - RETRATAÇÃO DE AMBAS AS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - RECURSO IMPROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu necessária r...

... (STJ) entendeu necessária representação da vítima nos casos de lesões corporais de natur...A regra da irretratabilidade da representação desempenha relevantíssimo pape...

• Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1980

PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

• Acórdão nº 71772 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1971

CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUE NÃO SEJA O OFENSOR: INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA A AÇÃO PÚBLICA ESTA CONDICIONADA A UMA REPRESENTAÇÃO VALIDA. A IRRETRATABILIDADE SUBORDINA-SE A UMA REPRESENTAÇÃO LEGITIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1980

PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

• Decisão Monocrática nº 2010/0099675-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

...A retratação da. representação há de ser realizada até o oferecimento da denún...NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA V�...

• Acórdão nº 70034658849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

... João Baptista Cava Bohrer, em representação da sociedade Bohrer Sport Center, ex-esposo da dem...

• Acórdão nº 71772 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1971

CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUE NÃO SEJA O OFENSOR: INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA A AÇÃO PÚBLICA ESTA CONDICIONADA A UMA REPRESENTAÇÃO VALIDA. A IRRETRATABILIDADE SUBORDINA-SE A UMA REPRESENTAÇÃO LEGITIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.