PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DAS DECISÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. REATIVAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. DESCABIMENTO. Extinto o processo, sem apreciação do mérito, pela inércia da parte, não pode o juiz reabrir o feito. Eventual prosseguimento somente caberá mediante a reforma da sentença extintiva, na forma da lei. O procedimento, além de contrário às normas processuais, enfraquece a segurança jurídica, depõe contra a manutenção das decisões formalmente irretratáveis, e agride o princípio da irretratabilidade das decisões judiciais. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70018982207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 12/07/2...
Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Agravo retido. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do art. 285-A, do CPC, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento ex-officio. Agravo retido e apelação não providos, com observação.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Ação ajuizada por sucessores de compromissário-comprador Extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam - Possibilidade de propositura de ação reivindicatória por compromissário- comprador com respectivo contrato registrado - Não comprovação, no entanto, de quitação do preço e de existência de cláusula de irretratabilidade - Requisitos necessários - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.
PROC. NºTST-ROAR-607326/99.0 EMENTA: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio que norteia a ação rescisória consubstanciado na univocidade da decisão rescindenda, pelo qual só é rescindível a última decisão de mérito proferida na ação, não pode ser considerado preterido pelo fato de o autor não haver indicado o acórdão que apreciou os embargos declarató rios, mas apenas o primitivo, como decisão rescindenda, uma vez que a norma insculpida no art. 512 do CPC consolida o princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual o novo julgamento da matéria objeto do recurso é que substitui a sentença ou a decisão, ainda que se confirme os termos de uma ou de outra, não guardando qualquer similitude com a exceção legal ao princ...
... legal ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito, para a alteração da dec...
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DAS DECISÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Extinto o processo, sem apreciação do mérito, pela inércia da parte, não pode o juiz determinar posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença terminativa, o prosseguimento do feito. Eventual prosseguimento somente caberia mediante a reforma da sentença. O procedimento, além de contrário às normas processuais, enfraquece a segurança jurídica, depõe contra a manutenção das decisões formalmente irretratáveis, e agride o princípio da irretratabilidade das decisões judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70031488703, Décima Câmara Cível, Tribuna...
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Ação ajuizada pelo pai em face do filho para desconstituir o vínculo de paternidade antes espon taneamente reconhecido - Sentença de procedência - Apelo do réu - Precedente demanda entre as mesmas partes e para os mesmos fins em que, a despeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito, explicitamente se pronunciou sobre a inviabilidade jurídica de se negar a paternidade espontaneamente reconhecida a despeito de saber não ser o pai biológico - Coisa julgada - Ainda que assim não fosse, a a- ção é manifestamente improcedente, pela irretratabilidade do reconhe cimento filial - Inteligência da regência civil (CC, arts. 1.609,1; 1.610; 1.613 e LEI 8.560/92) - Sentença reformada - Apelo provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. VALOR DA PARCELA: Há demonstração da divergência entre o valor da parcela constante no comprovante de operação ao aplicar-se os juros contratados ao valor do financiamento, no período contratado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Havendo divergência entre o valor apurado e o efetivamente pago, há direito à repetição de valores, de forma simples, a serem auferidos em liquidação de sentença. Permitida a compensação. JUROS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS: Como correntista do banco requerida, tem acesso aos extratos e deveria ter feito prova, mesmo que mínima, de que haja tal incidência. O embargante olvidou que, nos contratos de abertura de crédito, há cláusula especifica acerc...
.... IRRETRATABILIDADE RELATIVA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: . A altera...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. Não merece vingar o pedido de expedição de precatório pelo valor integral e atualizado débito, porquanto a parte exequente renunciou em momento anterior ao crédito excedente a quarenta salários mínimos para fins de tramitação privilegiada pelo rito da RPV. A renúncia contempla os atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade. Os efeitos jurídicos dela decorrentes somente podem ser questionados caso o ato tenha se perfectibilizado em face de vício de consentimento, o que não se vislumbra no caso em testilha. NEGARAM PROVIMENT...
...-las pela metade em face ao disposto na sentença que transitou em julgado. CUSTAS PROCESSUAIS E EMO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. Não merece vingar o pedido de expedição de precatório pelo valor integral e atualizado débito, porquanto a parte exequente renunciou em momento anterior ao crédito excedente a quarenta salários mínimos para fins de tramitação privilegiada pelo rito da RPV. A renúncia contempla os atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade. Os efeitos jurídicos dela decorrentes somente podem ser questionados caso o ato tenha se perfectibilizado em face de vício de consentimento, o que não se vislumbra no caso em testilha. NEGADO SEGUIMENTO...
...-las pela metade em face ao disposto na sentença que transitou em julgado. CUSTAS PROCESSUAIS E EMO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. Retratação da renúncia - Não merece vingar o pedido de expedição de precatório pelo valor integral e atualizado do débito, porquanto a parte exequente renunciou em momento anterior ao crédito excedente a quarenta salários mínimos para fins de tramitação privilegiada pelo rito da RPV. A renúncia contempla os atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade. Os efeitos jurídicos dela decorrentes somente podem ser questionados caso o ato tenha se perfectibilizado em ...
... proferida nos autos da execução de sentença intentada por . VERA MARIA DUTRA . que indeferiu o...
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