CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido de que o estupro e o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados hediondos. II. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/2007 - hipótese dos autos -, poderão...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N. .464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 DA LEI N. 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/1990, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fi...
Habeas Corpus. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei n.° 8.072/90. Concessão de indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (art. 5º, XL, da CF). 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/08. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 8.930/94, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.072/90. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Sodalício, ao crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.930/94, que alterou a Lei n.º 8.072/90, não incide a vedação do referido decreto, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Decisão mantida por seu...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Segundo disposição expressa do art. 33, § 4º, da Lei n. .343/2006, os bons antecedentes constituem um dos requisitos para a incidência da causa de diminuição nele prevista. Sendo assim, as condenações criminais transitadas em julgado que, em razão do tempo, não mais caracterizam a reincidência impedem que o agente faça jus à minorante. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, inviabilizada a aplicação da minorante, a Lei n. .343/2006 seria mais gravosa ao paciente, motivo pelo qual é descabida...
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993/06. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O Decreto Presidencial n.º 5993/2006, de 19 de dezembro de 2006, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072/90 (art. 8.º, inciso II). Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como...
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/08. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDOS ANTES DA SUA INCLUSÃO NO ROL DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O Decreto Presidencial n.º 6.706/2008, de 22 de dezembro de 2008 expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072/90, observadas as alterações posteriores. Ademais, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. O Paciente, que cumpre pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e quadrilha, com término previsto para o ano de 2048, teve o pedido de progressão ao regime semiaberto indeferido por falta de requisito objetivo, em virtude de falta grave consistente na posse de aparelho celular, ocorrida no dia 21 de janeiro de 2007. O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício da contagem do prazo para obter o benefício d...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343/06 E 11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a pro...
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação apenas os sentenciados por crimes hediondos cometidos após a edição da Lei n.º 8.072/90. Ademais, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas "àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o prin...
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