Irretroatividade das leis penais
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Acórdão Nº 5017083-69.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de CRICIÚMA, que julgou improcedente ... ória", devendo se respeitar a irretroatividade das decisões prejudiciais aos ... de que a irretroatividade só atinge as leis penais mais graves, não se estendendo aos ...
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Acórdão nº 36499 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1959
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS - LEI N 263, DE FEVEREIRO DE 1948 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e ... II - a definição clara e ... ão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos ...
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Acórdão nº 2007/0134253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. ENTENDIMENTO ... IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº ... pelo Juízo das Execuções Penais, reduzindo-se a reprimenda, de ofício, para 1 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... da regra constitucional de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado ... devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua ... : a) da exclusividade; b) da irretroatividade; c) da proibição da analogia in malam partem ...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ocorreu in casu à Justiça italiana – as leis penais de maneira RETROATIVA, para o efeito de ... Direito Positivo Brasileiro e a IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS, EXCETO nos casos em que o NOVO ...
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Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... pela aludida disposição constitucional, as leis" não incidirão nem produzirão efeitos nas situa\xC3" ... a uma nova norma, como a irretroatividade, a fim de se preservar a segurança jurídica ... ça no tempo, a irretroatividade das leis penais, só tem um saída: buscar no conteúdo do ...
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Eficácia da lei penal no tempo
... penais no tempo. Visto isso, passar-se-á à análise de ... ípios da anterioridade e da irretroatividade normativa. Ensina Paulo de Souza Queiroz que, ao ... da anterioridade e da irretroatividade das leis penais, objetiva-se, ademais, evitar que os seus ...
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O princípio do juiz natural: não se pode jogar com dados viciados
Eduardo Appio: Sobre o princípio do juiz natural
... ção — por vezes frágil — de que as leis e as decisões dos juízes e tribunais podem ser ... países democráticos é o da irretroatividade das leis penais, salvo quando vierem a beneficiar ... -
Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DIREITO ... FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA ... Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelecia fração de 1/6 (um sexto) ... veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma ... lex tertia ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0005014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em respeito ao princípio da irretroatividade das leis penais ... Dessa forma, não demonstrou ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ... (B) irretroatividade da lei se aplica absolutamente. (C) ... diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante ... (C) Paolo será ...
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Decisao Nº 0566928-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 1º E § 2º, II e V C/C § 2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTO. REFORMADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE...
... APENAMENTO. REFORMADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS ... e V, pelo princípio da irretroatividade das leis penais, não se podendo julgar um fato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122221920204058300), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REENGAJAMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO PENAL MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 34-A da Lei nº 4.375/64 (Lei do...
... ou militar ou que forem réus em ações penais" de igual natureza, inclusive por crime de deserç\xC3" ... em violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6.º, da LINDB) para os pedidos de ... -
Acórdão nº HC 104495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , pois, o princípio da irretroatividade das leis penais lato sensu, abrangendo as normas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399321 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... á estabelecendo o princípio da irretroatividade das leis penais lato senso, abrangendo as normas ...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... irretroatividade da lei (ID 25555486) e os réus requereram sua ... se observem alguns princípios próprios das leis penais ... Em verdade, a Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 0008134-82.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... a garantia constitucional de irretroatividade das Leis ... penais mais gravosas e o ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... 8.2. Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa ... Previsão legal: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina pura, ... ática) que dispõe in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... ípios da segurança jurídica, irretroatividade e Estado de Direito. Nessa mesma via, a Lei nº ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... NOVATIO LEGIS.SUCESSÃO DE LEIS ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN ... IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA DESFAVORÁVEL AO AGENTE ... 21. “§ 3º As sentenças civis e penais ... produzirão efeitos em relação à ação de ... -
Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... , III, “b” e “c”) e a da irretroatividade (art. 150, III, “a”) tributárias, bem como ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... deste tipo a maior parte das leis, como as penais, trabalhistas etc.; b) normas gerais e concretas ... irretroatividade das leis , insculpido no dispositivo ...