IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS - LEI N 263, DE FEVEREIRO DE 1948 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. Levando-se em conta o decurso do prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, imperioso declarar-se extinta a punibilidade, com fulcro no art. , IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Ordem concedida. (HC 104.495/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 18/08/2011)
..., pois, o princípio da irretroatividade das leis penais lato sensu, abrangendo as normas d...
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA 699/STF. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal, anterior à vigência da Lei n. 12.322/2010, é de 5 dias, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1399321/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 13/10/2011)
... estabelecendo o princípio da irretroatividade das leis penais lato senso, abrangendo as normas d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. Caracterização do delito de tráfico de drogas. A caracterização do crime de tráfico de drogas depende da análise de um conjunto de circunstâncias que indique o intuito de destinar a droga para terceiro. A materialidade está comprovada pela prisão em flagrante da ré, pelo auto de apreensão da droga, pelos laudos de constatação da natureza entorpecente da substância apr...
...IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... possui as características daqueles tipos penais. Estes exigem o perigo para a saúde de indetermin...
... em respeito ao princípio da irretroatividade das leis penais. Dessa forma, não demonstrou o re...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - ÓBICE OBJETIVO CRIADO PELA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LEI 11.464/07 - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA E DA ULTRATIVIDADE DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP. Os precedentes jurisdicionais a respeito da inconstitucionalidade de determinada norma jurídica, não produzem efeitos derrogatórios ou eficácia 'erga omnes', mesmo que reiterados, de modo que a declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso a respeito do art. 2º, § 1º, da Lei Federal 8.072/90, não tem o condão de afastar a eficácia da própria disposição, muito menos autoriza a conclusão de que a pretensão de progressão do regime penitenciário deva ser r...
...112 da Lei de Execuções Penais, mas tão-somente cria uma justificada aplicação... da irretroatividade ou da ultratividade das leis não alcança as virtuais interpretações jurisdi...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PENA-BASE. COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. VIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGOS 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343/06 E 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. Entende a colenda Sexta Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma majoritária, ser viável a combinação de disposições favoráveis de distintas leis a fim de beneficiar o réu (preceito sancionador do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 com a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06). ...
... pelo Juízo das Execuções Penais, reduzindo-se a reprimenda, de ofício, para 1 ano...
...NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado ... proferida pelo juízo das execuções penais que deferiu ao paciente a progressão ao regime ab...-se que o princípio da irretroatividade das leis não tem o poder de alcançar as possíveis interp...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDOS. EXAMES. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. ARTIGO 112 DA LEP. LEI Nº 10.792/03. LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. Com o advento da Lei nº 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, resta afastada a produção de laudos para aferição do elemento subjetivo. Tal requisito restou eliminado. Portanto, implementados os requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de boa conduta carcerária), há que ser mantida a progressão de regime. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art...
... qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LAUDOS. EXAMES. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. ARTIGO 112 DA LEP. LEI Nº 10.792/03. LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. Com o advento da Lei nº 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, resta afastada a produção de laudos para aferição do elemento subjetivo. Tal requisito subjetivo restou eliminado. Portanto, implementados os requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de boa conduta carcerária), há que ser mantida a progressão de regime. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional,...
... qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia...
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