TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 197, II, DO CTN, 8º DA LEI N. 8.021/90 E § § 5º E 6º DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CMPF. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA DO AUTORIZATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 11 DA LEI N. 9.311/96 DADA PELA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Discute-se no recurso especial a possibilidade do Fisco utilizar os dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito dos arts. 197, II, do CTN, 8º da Lei n. 8.021/90 e § § 5º e 6º do art. 38 da Lei ...
...144 do CTN, as normas tributárias processuais ou formais tem aplicação imediata, não submetiddas, portanto, ao princípio da irretroatividade das leis, de forma que a nova redação dada ao §...
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-1/97 - Uma vez que a Medida Provisória nº 1.577, de 10 de junho de 1997, foi editada no curso do biênio decadencial anterior, pode a autora beneficiar-se do prazo de quatro anos ali previsto, porquanto as leis processuais, resguardado o princípio da irretroatividade das leis, têm alcance imediato quando o feito ainda se encontra pendente de solução. Prefacial que se rejeita. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. CABIMENTO. A SDI desta corte tem afastado o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF em ação rescisória relativa a plano econômico fundada no art. 485, inciso V, do CPC e, conseqüentemente, em expressa invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando que a ...
...O princípio da Irretroatividade das leis Processuais tem por. conteúdo impedir, e...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇAO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515- 0/GO). Inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, posteriores ao Decreto-Lei 1.940/82, declarada pelo STF. A norma aplicável aos casos de compensação é aquela vigente no momento do encontro de contas, q...
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-1/97 - Uma vez que a Medida Provisória nº 1.577, de 10 de junho de 1997, foi editada no curso do biênio decadencial anterior, pode a autora beneficiar-se do prazo de quatro anos ali previsto, porquanto as leis processuais, resguardado o princípio da irretroatividade das leis, têm alcance imediato quando o feito ainda se encontra pendente de solução. Prefacial que se rejeita. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. CABIMENTO. A SDI desta corte tem afastado o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF em ação rescisória relativa a plano econômico fundada no art. 485, inciso V, do CPC e, conseqüentemente, em expressa invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando que a ...
Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o direito do pensionamento de filha maior de 25, enquanto solteira, como é o caso da apelante. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não há que se falar em não-recepção da regra prevista no art. 29 da Lei nº 285/79 pela Constituição da República por violação ao princípio da isonomia. De fato, tal princípio veda "as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, po...
... vertente, em virtude da irretroatividade de lei superveniente, sob pena de violação a...£o do réu ao pagamento das custas processuais, sendo oportuno destacar que o mesmo não goza, ...
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-1/97 - Uma vez que a Medida Provisória nº 1.577, de 10 de junho de 1997, foi editada no curso do biênio decadencial anterior, pode a autora beneficiar-se do prazo de quatro anos ali previsto, porquanto as leis processuais, resguardado o princípio da irretroatividade das leis, têm alcance imediato quando o feito ainda se encontra pendente de solução. Prefacial que se rejeita. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. CABIMENTO. A SDI desta corte tem afastado o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF em ação rescisória relativa a plano econômico fundada no art. 485, inciso V, do CPC e, conseqüentemente, em expressa invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando que a ...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, NO TOCANTE À MULTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR SE TRATAR DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS. SEM EMBARGO DO DISPOSTO NO ART. 1.211, DO CPC, QUE REGULA A APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS DE NOVAS LEIS AOS PROCESSOS PENDENTES, O FATO É QUE, NA HIPÓTESE, A QUESTÃO COMPOSTA PELA CONDENAÇÃO JÁ ESTAVA CONSAGRADA NO TEMPO, NÃO SE SUBMETENDO, POIS, À INCIDÊNCIA DA MULTA, AO QUE SE AGREGA SUA CONDIÇÃO DE PENA E, PORTANTO, IRRETROATIVA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041760174, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-1/97 - Uma vez que a Medida Provisória nº 1.577, de 10 de junho de 1997, foi editada no curso do biênio decadencial anterior, pode a autora beneficiar-se do prazo de quatro anos ali previsto, porquanto as leis processuais, resguardado o princípio da irretroatividade das leis, têm alcance imediato quando o feito ainda se encontra pendente de solução. Prefacial que se rejeita. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. CABIMENTO. A SDI desta corte tem afastado o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF em ação rescisória relativa a plano econômico fundada no art. 485, inciso V, do CPC e, conseqüentemente, em expressa invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando que a ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÃO FISCAL. ART. 12, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA APURAÇÃO DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a legislação que institui novos procedimentos fiscalizatórios pode ser aplicada na constituição de créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.134.665/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). ...
...1. Inocorrida a desejada irretroatividade. Realmente, a vedar o sistema retroaja a norma tri...179, que são reproduções de leis mui anteriores, respectiva e ilustrativamente sob ... entre normas materiais e normas processuais, insubsistindo tal aspecto, pois. 4. Tendo os emba...
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