PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
... tributário, eis que a confissão irrevogável e irretratável do débito tornava prejudicado o r...
(Reg. Ac. 432.391). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelantes: Inácio Batista Guedes Carvalhosa (Advs. Dr. Albano de Oliveira Lima e Dr. José Adilson Barboza). Apelados: Antônio Carlos Silva Peixoto rep. Por Antônio Carlos Silva Peixoto Filho e Roseli Socorro Costa Peixoto rep. Por Antônio Carlos Silva Peixoto Filho (Advs. Dra. Francis Juliana Agra Enrique da Silva e outros).Decisão: conhecido. Deu-se provimento por maioria.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VERDADE REGISTRAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento, ausente no caso. O registro da criança pelo autor, como filha, realizado espontaneamente perante o Juízo, constitui ato do reconhecimento da paternidade, ainda que socioafetiva, fazendo com que impere o princípio da verdade registral sobre a verdade biológica. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028984987, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. N...
... haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promiten...
MEDIAÇÃO - COBRANÇA - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM PAGAMENTO DE SINAL - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA VENDEDORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - ARTIGO 725 DO CC - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se o negócio finalizado com a assinatura, pelo comprador e pelo vendedor, do instrumento público ou particular, de venda e compra ou promessa de venda e compra, em caráter irrevogável e irretratável.
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...
... conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser re...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 10.684/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS. De acordo com os arts. 1º, § 1º, e 5º da Lei 10.684/2003, em se tratando de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não, poderão ser incluídos no parcelamento especial de que trata a referida lei. Em relação a tais débitos, se ainda não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, nos termos do § 2º do art. 1º da mesma lei. A contrario sensu, em se tratando de lançamentos de ofício relacionados a fatos geradores de obrigações com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003, os respectivos débitos não poderão ser incluídos no parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003. No caso, ao decidir qu...
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada por pensionista para limitar os descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre o benefício, porquanto é responsável pelo pagamento. 2. A Lei nº. 10.820/2003 faculta a contratação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por meio de desconto em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, até 30% da remuneração disponível. Hipótese em que não há prova de contratação em caráter irrevogável e irretratável. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043750926, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza...
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. IRREVOGABILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligados por laços de sangue. Inteligência do art. 1.593 do Código Civil. 3. O reconhecimento voluntário de paternidade, com ou sem dúvida por parte do reconhecente, é ir...
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. IRREVOGABILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligados por laços de sangue. Inteligência do art. 1.593 do Código Civil. 3. O reconhecimento voluntário de paternidade, com ou sem dúvida por parte do reconhecente, é ir...
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