Irrito

• Acórdão nº EDcl no REsp 816512 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS (ART.18, § 2o. DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART. , CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. No caso, em Questão de Ordem, esta Primeira Seção r...

... que, utilizando-se de expediente írrito, qual seja, a apresentação de pedido de reconsid...

• Acórdãos nº 560236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Agravo de instrumento - Locação - Ação de execução por título extrajudicial - Arrematação - Comando de imissão na posse - irresignação a pretexto de supostas nulidades do processo e do ato de arrematação - Inviabilidade de obtenção do reconhecimento da invalidade do ato de alienação judicial mediante mero incidente de execução - Efeito devendo ser perseguido mediante embargos à arrematação ou por meio de ação anulatória autônoma - Situação em que decorrido o prazo para embargos à arrematação - Ato produzindo seus regulares efeitos até que eventualmente proclamado irrito, pela via própria. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 2006/0020865-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Setembro de 2010

QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário...

... a recorrente utilizou-se de expediente írrito, com vistas a obter a subida do recurso especial, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Julho de 2009

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece o recurso ordinário da primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. BÔNUS DE VENDA. INTEGRAÇÃO. Em se tratando de parcela, habitualmente paga resta evidenciado o seu caráter de remuneração variável, devendo integrar a remuneração do empregado, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, para fins de cálculo das parcelas que a tomam como base. Negado provimento ao recurso. REGISTROS DE HORÁRIO. PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. Registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado, como impost...

... ao regime compensatório, declarado írrito na sentença de origem. O trabalho em horário not...

• Acórdão nº 70021201223 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2007

Ações de manutenção e reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Promessa de doação. Justo título. Presunção de boa-fé. Comodato írrito. Posse que antecede ao empréstimo. Turbação configurada. Indemonstrada a posse anterior da apelante. Desatendimento ao disposto no art. 927 do CPC. Negado provimento ao apelo, por maioria, vencido o relator. (Apelação Cível Nº 70021201223, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 27/11/2007)

• Acórdão nº 2007/0178485-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. POSSIBILIDADE, IN CASU. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI Nº 9.756/1998. Agravo regimental contra decisão que determinou, com base na jurisprudência do STJ, que a compensação se realize na forma da Lei nº 10.637/02, isto é, com quaisquer outros tributos que sejam administrados e/ou arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Posicionamento da 1ª Seção desta Corte no sentido de que a compensação tributária rege-se pela legislação vigente à é...

... Tribunal a quo; c) o recurso especial é írrito e de nenhuma valia, com fundamentos totalmente dis...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3389/2000-000-09.00 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DESCONTOS FISCAIS CÁLCULO MÊS A MÊS ILEGALIDADE OJ 228. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre condenação judicial, previsto no art. 46 da Lei 8.541/92, é o momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torna disponível para o beneficiário. De conseqüência, o imposto há de ser calculado ao final, sobre o total da condenação, sendo írrito o cálculo mês a mês (OJ 228). Agravo provido.

• nº 1237306000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. DOCUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO HÁBIL. Para a concessão dos benefícios é suficiente, ao lado dos documentos e demais elementos, que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois, responde administrativa, civil e cnmmalmente pelo ato. CITAÇÃO. NULIDADE. Matéria de ordem pública da qual o JUIZ pode e deve conhecer de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. Aposição de assinatura de próprio punho no aviso de recebimento. Obrigatoriedade, sob pena de caracterização de ato irrito pela ofensa à regra do artigo 223 do Código de Processo Civil. Processo anulado "ab initio".

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 24 de Fevereiro de 2010

Considerando que a presente ação trabalhista encerra exatamente a alegação, meramente defensiva, de celebração de contrato administrativo temporário, embora reputado como írrito pelo trabalhador ajuizante, ressalvado o ponto de vista deste relator sobre a matéria - que, até então, contava com apoio na densa jurisprudência nacional, inclusive do TST, que no momento parecia-lhe majoritária -, proclama-se, agora, a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar esta demanda. 2. Remessa necessária provida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para - declarando a incompetência absoluta desta Especializada, face à matéria versada nesta reclamatória, bem assim a...

• nº 990081251965 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 03 de Fevereiro de 2009

'Roubo - Isiberdade provisória - Gxepsso dís prazo - Sentença eondenatória - ©irrito de apelar çtm liberdade - fllvará de soltura expedido - Ordem prejudicada.