Írrito

• Consultor Jurídico

"Ao meu sentir..." (sic), o processo do estupro de SC é nulo, írrito...!

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PACIENTES PARECERISTAS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE POSSAM TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. (2) DECISÕES DE RECEBIMENTO

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (2) MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A ausência da apresenta&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. INQUÉRITO POLICIAL. (1) RECONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. (2) ALEGAÇÕES DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE" E DE QUE, NO PRÉVIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados, que já auferiam a vantagem auxílio-alimentação, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, ou seja, transmudar sua natureza, de salarial para indenizatória. 2. A natureza das...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados que já auferiam a vantagem auxílio-alimentação, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, de salarial para indenizatória. 2. A natureza das verbas trabalhistas decorre da lei (a

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. (1) PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) LEI 11.719/08. NOVO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLEITO DE ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. É uníssono, nesta Corte, o entendimento de que é possível o indeferimento de produção de prova testemunhal, desde que a...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados, que já auferiam a vantagem auxílio-alimentação, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, ou seja, transmudar sua natureza, de salarial para indenizatória. 2. A natureza das...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. POSSIBILIDADE, IN CASU. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI Nº

QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. CUMPRE AO AGRAVANTE ENFRENTAR AS RAZÕES DO DESPACHO AGRAVADO, PENA DE TORNAR IRRITO O RECURSO. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 46262/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 13.06.1995, DJ 30.10.1995 p. 36812)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIARDEMONSTRADAS. RÉU CONFESSA AOS POLICIAIS O CULTIVO DE GRANDEPLANTAÇÃO DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMSENTIDO CONTRÁRIO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIASQUE INCIDE EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGADO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DECONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,devidamente...

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o agravante não dirige suas razões recursais contra os fundamentos que ensejaram a decisão agravada, seu recurso não merece provimento, na medida em que se revela írrito de eficácia para opor-se ao quadro fático-jurídico que motivou sua interposição. Agravo regimental não provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar o trabalhador,...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar o...

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o agravante não dirige suas razões recursais contra os fundamentos que ensejaram a decisão agravada, seu recurso não merece provimento, na medida em que se revela írrito de eficácia para opor-se ao quadro fático-jurídico que motivou sua interposição. Agravo regimental não provido.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DESCONTOS FISCAIS CÁLCULO MÊS A MÊS ILEGALIDADE OJ 228. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre condenação judicial, previsto no art. 46 da Lei 8.541/92, é o momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torna disponível para o beneficiário. De conseqüência, o imposto há de ser calculado ao final, sobre o total da condenação, sendo írrito o...

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.