I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total nas demandas em que se discute supressão ou alteração no pagamento da gratificação de função. Tratando-se de ato único e positivo do empregador, aplica-se a compreensão da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III)...
...-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenç... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.58...
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer...
...-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenç... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.58...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PESSOA JURÍDICA - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APENAS SE APLICA AO EMPREGADO, CONFORME DISPOSTO NA LEI 5.584/70. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DA INDIGITADA LEI NEM ESTÃO INCLUÍDAS NO ELENCO DO INCISO I DO ARTIGO 790-A DA CLT.
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abr...
...5. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICI..., pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - ECR. GERENTE DE NEGÓCIOS E GERENTE DE RELACIONAMENTO - IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PROVA. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito pelo Regional, não prospera o recurso de revista. 3. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao sindicato o dever de "manter serv...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenç... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.58...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE DIAS NÃO TRABALHADOS EM GREVE. 2.1. O sábado, para os bancários, é dia útil não trabalhado (Súmula 113). 2.2. Ao vedar o funcionamento de casas bancárias aos sábados, a Lei nº 4.178/62 (art. 1º) não veda a prestação de horas extras em tais dias. 2.3. O ajuste de compensação de dias de paralisação - efetivado via negociação coletiva - não ultrapassa garantia mínima e exige observância. 2.4. Ausente...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenç... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.58...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. A importância paga ao empregado como incentivo à demissão voluntária, por sua natureza indenizatória, não está sujeita à incidência de Imposto de Renda, uma vez que não se trata de renda, nem constitui acréscimo patrimonial (Súmula 215 do STJ). O direito de pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente e que estão sujeitos à homologação, só ocorre após 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo (precedentes do STJ e deste TRF - 1ª Região). Os honorários advocatícios fixado...
..., da Lei nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda relativa aos rendimentos ...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE DIAS NÃO TRABALHADOS EM GREVE. 2.1. O sábado, para os bancários, é dia útil não trabalhado (Súmula 113). 2.2. Ao vedar o funcionamento de casas bancárias aos sábados, a Lei nº 4.178/62 (art. 1º) não veda a prestação de horas extras em tais dias. 2.3. O ajuste de compensação de dias de paralisação - efetivado via negociação coletiva - não ultrapassa garantia mínima e exige observância. 2.4. Ausente...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenç... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.58...
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO DA PARTE E CONDENAÇÃO DO SINDICATO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. LEGÍTIMO INTERESSE. VIABILIDADE. Sendo a decisão do Tribunal Regional favorável à reclamante, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários periciais, porém, responsabilizando o Sindicato que patrocina a causa e presta-lhe assistência judiciária, tem a autora legítimo interesse em recorrer de revista para livrar o Sindicato da condenação. Inexigível que o Sindicato recorra na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499), na medida em que visível o gravame resultou interesse jurídico à parte e não a entidade que a assiste, em razão de figurar no processo como prestador de assistência judiciária, desempenhando função delegada do Poder Públi...
...honorários periciais. isenção da parte. não responsabilidade do sindicato assisstente. Obtendo o reclamante isenção de custas e despesas processuais porque satisfeitos os press... STF (Concedida a isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o represen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas- (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2. A mesma CLT, no art. 790, § 1...
..., pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ...
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