isencao do cpf

• Código Penal

...Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 2003.001.30909 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 24 de Agosto de 2004

RESPONSABILIDADE CIVIL - ANOTAÇÃO EQUIVOCADA EM PRONTUÁRIO DE MOTORISTA - DANO MORAL EVIDENCIADO - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM- DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA A ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL Restando evidenciadas multas vinculadas ao nome e CPF do autor cometidas por outra pessoa, comprometendo a renovação de sua carteira de motorista exsurge o dano moral experimentado. A outorga de indenização só ocorre quando se demonstra suficientemente o ato ilícito e o prejuízo, nenhuma das duas circunstâncias pode ser meramente presumida. A fixação do valor deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, sendo de ser levada em consideração a gravidade da ofensa e a repercussão no ambiente sócio-econômico-cultural da vítima. Não cabe o pagamento de custas proces...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei no 4.502, de 1964...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70042963132 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. Diante da excepcionalidade da concessão do benefício de gratuidade judiciária, é dever da parte comprovar de maneira satisfatória o seu estado de necessidade, quando instada judicialmente. Todavia, a declaração de atividade laborativa informal e a condição de isento de Imposto de Renda são suficientes para presumir a impossibilidade de custeio do processo até que, por prova em contrário, possa a situação ser revista, sendo inviável comprovar renda. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042963132, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/06/2011)

... condição de profissional autônomo, a isenção de imposto de renda e a regularidade do CPF ante a...

• Decisão Monocrática nº 70044899763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SPC. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família, devendo ser deferida quando o litigante comprova rendimento mensal inferior a 10 salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044899763, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/09/2011)

... de imposto de renda por sua isenção, comprovante de situação cadastral do CPF como r...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 3138/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...

...não entende a isenção de responsabilidade concedida pelo TCU ao Diretor-...

• Acórdão nº 70025793316 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas pela prova coligida aos autos. Réu preso em flagrante, momentos após a subtração, na posse da res furtivae. Presunção de autoria. Inversão do ônus probatório. Agente reconhecido pela vítima, a qual referiu que lhe chamou a atenção quando ele passou e acendeu um cigarro, retornando em seguida e puxando sua bolsa, arrastando-lhe a ponto de machucar seu braço e joelho, até lograr êxito na subtração. Os policiais militares, que atuaram na diligência, enfatizaram que populares o apontaram como autor do delito, sendo que fugia na posse da bolsa e foi rapidamente detido. Relatos da vítima e das testemunhas que merecem plena credibilidade. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IN...

...SEARA INADEQUADA. O pleito de isenção de pagamento da multa, por sua natureza de pena, c...

• Acórdãos nº 386130 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita - Não comprovação de fazer jus aos benefícios da Lei 1.060/50 - Ausência de recolhimento da taxa judiciária e do porte de retorno - Recurso deserto (19418).

... inexistência da antiga declaração de isenção. . Destarte, poderia ter comprovado a situação r...

• UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

• IOSP, 28 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1