APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SINVASTATINA. ATENOLOL. SUSTRATE. ISOFLAVONA DE SOJA. GINKO BILOBA. LABIRIN. FLUVERT. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS da LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS...
... registro no Ministério da Saúde": isoflavona em cápsulas, anti-reumático em cápsulas, valeri...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SINVASTATINA. ATENOLOL. SUSTRATE. ISOFLAVONA DE SOJA. GINKO BILOBA. LABIRIN. FLUVERT. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS da LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS...
MEDICAMENTO FORNECIMENTO. Fornecimento de dieta nutricional completa, à base de proteína isolada de soja e cascinato de cálcio, rica em isoflavona em pó, com exclusivo mix de fibras, isenta de sacarose, lactose e glúten denominada Nutrison Soya Multifíber para portadora de Isquemia e Hipotireoidismo, que anda com auxilio de cuidador, alimenta-se por via oral e apresenta desnutrição severa. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Concessão da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... potencialmente benéficos, como as isoflavonas da soja. Também deve ser verificada a ocorrência...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a realização de cirurgia. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público a cirurgia postulada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. 3. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao custeio de cirurgia a necessitada. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso provido. Relatora vencida em parte. (Apelação Cível Nº 70041677097, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
..., Puran T4 (levotiroxina sódica) 50mg, Isoflavona 100mg, Artrolive (sulfato de glocosamina + sulfato...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a realização de cirurgia. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público a cirurgia postulada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. 3. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao custeio de cirurgia a necessitada. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso provido. Relatora vencida em parte. (Apelação Cível Nº 70041677097, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
..., Puran T4 (levotiroxina sódica) 50mg, Isoflavona 100mg, Artrolive (sulfato de glocosamina + sulfato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70032511388, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2009)
... dos medicamentos Ginkgo Biloba; Isoflavona;. Cloridrato de Ticlopidina 250mg; Cebralat 100mg;...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACONS -, NÃO HÁ ÓBICE A QUE O CIDADÃO EXIJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS ENTES ESTATAIS (PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.535/98). 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jog...
... do medicamento SOYFIT 125mg/50mg (ISOFLAVONA), sob pena de bloqueio de valores. Isentou o reque...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIABETES MELLITUS TIPO 2. CARDIOPATIA ISQUÊMICA SEVERA. HIPERTESÃO ARTERIAL. DISLIPIDEMIA. OBESIDADE MÓRBIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO NO SUS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70037737970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/09/2010)
...) 20mg, Atensina 0,100, Buona 60 (isoflavona) e Naltrexone (Revia)50mg. Não há qualquer impug...
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