isolamento acustico

• Acórdão nº 70033564212 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SUSPENDENDO A ATIVIDADE. DANO AMBIENTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQÜILIDADE DOS VIZINHOS. PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA. Conforme referido na decisão agravada, é indispensável assegurar à ré a possibilidade de isolamento acústico, impedindo a propagação de som. Ademais, não há prova judicializada comprovando o dano ambiental (barulho noturno). Inexiste, assim, verossimilhança no direito invocado pelo autor para sustentar a interdição liminar e sumária do estabelecimento da ré. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70033564212, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/04/2010)

• Acórdão nº 70042273714 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CASA NOTURNA. PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A legislação ambiental define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população (art. 3º, III da Lei n. 6.938/81). Conforme prova pericial realizada no curso da instrução, o isolamento acústico do estabelecimento réu é satisfatório e o ruído produzido é inferior a 2,0dB (A), aceitável aos padrões estabelecidos pela legislação de regência, cumprida inteiramente a liminar deferida anter...

• Acórdãos nº 069199 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2011

Ação de obrigação de fazer. Limitação de horário de festas em salão do condomínio até as 22 horas, e construção de isolamento acústico no local. Autores que alienaram o imóvel durante o curso da ação. Carência superveniente. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70043465194 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CASA NOTURNA. PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Não há omissão no julgado. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A legislação ambiental define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população (art. 3º, III da Lei n. 6.938/81). Conforme prova pericial realizada no curso da instrução, o isolamento acústico do estabelecimento réu é satisfatório e o ruído produzido é inferior a 2,0dB (A), aceitável aos padrões estabelecidos pela legislação de regên...

• Acórdão nº 70043557628 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RUÍDO SONORO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ISOLAMENTO ACÚSTICO. INTERDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM. Afigura-se precipitada a determinação de interdição de funcionamento do equipamentos de som instalados em estabelecimento comercial, enquanto pendente realização de perícia técnica deferida pelo juízo para aferição do cumprimento das medidas de isolamento acústico ordenadas na sentença proferida na ação civil pública. Cassação da decisão que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043557628, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)

• Acórdão nº 70035073295 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇAO CIVEL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PUBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ATIVIDADE CAUSADORA DE RUIDO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. OMISSAO EM EXECUTAR OBRA DE ISOLAMENTO ACUSTICO EXIGIDA PELO MUNICÍPIO. PROCEDENCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. FUNÇÃO DE DESESTIMULO A PRATICA DO ILÍCITO. VETORES PARA FIXAÇÃO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONOMICA. INSUFICIENCIA DA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONOMICA. SITUAÇÃO DE FATO NOTORIA. MAJORAÇAO DO VALOR. COMANDO GERAL E PREVENTIVO PARA FATOS INCERTOS. DESCABIMENTO. Ação civil pública em que a Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada ao ressarcimento de danos morais coletivos, arbitrados em quinze mil reais, em razão de prática reiterada e continua de ruído superior ao permitido em lei municipal e pa...

• Acórdão nº 70041642133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...

• Acórdão nº 70041642133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...

• Acórdão nº 70035073295 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇAO CIVEL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PUBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ATIVIDADE CAUSADORA DE RUIDO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. OMISSAO EM EXECUTAR OBRA DE ISOLAMENTO ACUSTICO EXIGIDA PELO MUNICÍPIO. PROCEDENCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. FUNÇÃO DE DESESTIMULO A PRATICA DO ILÍCITO. VETORES PARA FIXAÇÃO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONOMICA. INSUFICIENCIA DA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONOMICA. SITUAÇÃO DE FATO NOTORIA. MAJORAÇAO DO VALOR. COMANDO GERAL E PREVENTIVO PARA FATOS INCERTOS. DESCABIMENTO. Ação civil pública em que a Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada ao ressarcimento de danos morais coletivos, arbitrados em quinze mil reais, em razão de prática reiterada e continua de ruído superior ao permitido em lei municipal e pa...

• Acórdãos nº 500725 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Direito de vizinhança. Manutenção da liminar que impede a realização de eventos festivos no imóvel de propriedade do agravante. Alvará de funcionamento provisório incompatível com a utilização do bem, e falta de prova de isolamento acústico. Demonstração, ademais, de perturbação da paz e do sossego. Recurso improvido.