AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO. POLUIÇÃO SONORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO RISCO NA DEMORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Ausente o requisito do risco na demora não há falar em concessão de antecipação de tutela, para fins de obstar a realização de eventos da Associação agravada, com propagação de som musical ao vivo, pretensão postulada nos autos de ação civil pública que busca a adequação de Associação de Entidades Carnavalescas às disposições da legislação municipal de posturas. Atividades concernentes ao carnaval que findaram ainda na primeira semana do mês de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SUSPENDENDO A ATIVIDADE. DANO AMBIENTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQÜILIDADE DOS VIZINHOS. PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA. Conforme referido na decisão agravada, é indispensável assegurar à ré a possibilidade de isolamento acústico, impedindo a propagação de som. Ademais, não há prova judicializada comprovando o dano ambiental (barulho noturno). Inexiste, assim, verossimilhança no direito invocado pelo autor para sustentar a interdição liminar e sumária do estabelecimento da ré. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70033564212, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/04/2010)
...Rogério Gesta Leal. Porto Alegre, 27 de maio de 2010. RELATÓRIO. Trata-se d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RUÍDO SONORO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ISOLAMENTO ACÚSTICO. INTERDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM. Afigura-se precipitada a determinação de interdição de funcionamento do equipamentos de som instalados em estabelecimento comercial, enquanto pendente realização de perícia técnica deferida pelo juízo para aferição do cumprimento das medidas de isolamento acústico ordenadas na sentença proferida na ação civil pública. Cassação da decisão que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043557628, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)
...Marco Aurélio Heinz. Porto Alegre, 27 de outubro de 2011. DES.ª DENISE OLIVE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CASA NOTURNA. PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A legislação ambiental define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população (art. 3º, III da Lei n. 6.938/81). Conforme prova pericial realizada no curso da instrução, o isolamento acústico do estabelecimento réu é satisfatório e o ruído produzido é inferior a 2,0dB (A), aceitável aos padrões estabelecidos pela legislação de regência, cumprida inteiramente a liminar deferida anter...
...Francisco José Moesch. Porto Alegre, 01 de junho de 2011. DES. MARCO AURÉLIO H...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CASA NOTURNA. PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Não há omissão no julgado. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A legislação ambiental define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população (art. 3º, III da Lei n. 6.938/81). Conforme prova pericial realizada no curso da instrução, o isolamento acústico do estabelecimento réu é satisfatório e o ruído produzido é inferior a 2,0dB (A), aceitável aos padrões estabelecidos pela legislação de regên...
...Genaro José Baroni Borges. Porto Alegre, 10 de agosto de 2011. DES. MARCO AURÉLIO ...
DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS EM CASA NOTURNA. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A magistrada na origem deferiu a abertura do estabelecimento comercial da agravante tão-somente para a data de 13JUL07. Desta decisão não foi interposto qualquer recurso, operando-se a preclusão temporal. Tal fato implica o não-conhecimento do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021036827, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 10/01/2008)
...|Nº 70021036827 |PORTO ALEGRE. |730 BAR E DANCETERIA LTDA |AGRAVANTE. |MI... determinada a adequação do sistema acústico do local onde desenvolve as suas atividades. Assev... em 02MAI06 finalizou as obras para o isolamento acústico solicitado, apresentado laudo junto ao M...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
...Porto Alegre, 12 de maio de 2011. DES. CARLOS EDUARDO ZI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DA PAZ E SOSSEGO DA VIZINHANÇA. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. RUÍDOS ACIMA DO TOLERÁVEL E DO PERMITIDO. RESTRIÇÃO DO USO EM TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AA. PROVIDA, EM PARTE, A DA R. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038263547, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/09/2010)
...|Nº 70038263547 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |SOLANGE SCHENATO |APELANTE/APELADA. |PABL... eventos no local, até que providencie isolamento acústico adequado.; no mérito, a procedência do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
...Porto Alegre, 12 de maio de 2011. DES. CARLOS EDUARDO ZI...
APELAÇAO CIVEL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PUBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ATIVIDADE CAUSADORA DE RUIDO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. OMISSAO EM EXECUTAR OBRA DE ISOLAMENTO ACUSTICO EXIGIDA PELO MUNICÍPIO. PROCEDENCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. FUNÇÃO DE DESESTIMULO A PRATICA DO ILÍCITO. VETORES PARA FIXAÇÃO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONOMICA. INSUFICIENCIA DA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONOMICA. SITUAÇÃO DE FATO NOTORIA. MAJORAÇAO DO VALOR. COMANDO GERAL E PREVENTIVO PARA FATOS INCERTOS. DESCABIMENTO. Ação civil pública em que a Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada ao ressarcimento de danos morais coletivos, arbitrados em quinze mil reais, em razão de prática reiterada e continua de ruído superior ao permitido em lei municipal e pa...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2011. DES.ª DENISE OLIVE...
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