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Isolamento dos atos processuais
2 Pesquisas similares para Isolamento dos atos processuais
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2.099 documentos para Isolamento dos atos processuais
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LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...
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o Código de Processo Civil (art. 1.211) adotou o princípio do isolamento dos atos processuais, o que autoriza que a lei nova tenha aplicação de forma imediata. De natureza processual a Lei nº 1.379, de 25/03/2009, implica, a partir desta data, a aplicação de suas diretrizes à execução em curso. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 01 de setembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
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o Código de Processo Civil (art. 1.211) adotou o princípio do isolamento dos atos processuais, o que autoriza que a lei nova tenha aplicação de forma imediata. De natureza processual a Lei nº 1.379, de 25/03/2009, implica, a partir desta data, a aplicação de suas diretrizes à execução em curso. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Recife (PE), 19 de maio de 2010. Maria de Betânia Silveira Villeta - Juíza Relatora
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a exceção, por ser supostamente intempestiva - Alegação de existência de prevenção em face do julgamento de Agravo de Instrumento por Câmara do extinto 1o TAC - Descabimento - A Emenda Constitucional n° 45/04, ao extinguir os Tribunais de Alçada, fez cessar as prevenções a eles relativas - Inteligência do art 226, §2° do RITJ - Pedido de que fosse aplicada a sistemática processual anterior à Lei n° 11 382/06, pelo fato do agravante ter sido citado antes de sua entrada em vigor - Descabimento - Hipótese em que, diante da aplicabilidade imediata das normas processuais e respeitando o princípio do "isolamento dos atos processuais", deve a referida lei ser aplicada de imediato aos atos processuais posteriore...
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. - Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC. - Apesar da teoria do isolamento dos atos processuais não ser uma reg...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 11.232/05 - APLICABILIDADE IMEDIATA - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS -- PROFUNDA MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS - EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVEL REGRAMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM O LIVRO II DO ESTATUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Se a questão referente ao cabimento da multa de 10%, prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil, não foi objeto de exame pelo Juízo a quo, vedada está sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância, mesmo porque o agravo deve guardar correlação com a decisão verberada. O ...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 11.232/2005 simplificou a execução por título judicial, dispensando a exigência de nova citação, com o aproveitamento da angularização da relação processual efetivada na fase de conhecimento. Dispõe o art. 1.211 do CPC que a lei processual terá incidência imediata, adotando, assim, o sistema do isolamento dos atos processuais. Portanto, com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005, quando ainda em curso processo de execução sob o regime da lei anterior, sem q...
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Agravo de Instrumento.. Ação de Execução por Quantia Certa. Alegação de que, por Ter Sido Iniciada a Execução Antes da Vigência da Lei N° 11. 382/2006, a Mesma Não Poderia Ter Sido Aplicada no Caso Concreto, Mormente em Razão de Já Ter Ocorrido a Citação de Dois Executados, sob a égide da Lei Antiga. 2. Alegação de Confusão Procedimental que Não se Verifica. Embora a Lei N° 11.382/2006, Responsável por Promover Alterações nos Procedimentos Executórios, Não Tenha Tratado da Questão Referente à Aplicabilidade das Novas Regras Criadas às Execuções que Já Estavam em Curso, Nada Obsta que a Questão Seja Resolvida à Luz do Art. 5°, Inciso Xxxi, da Constituição Federal e Art. 1.211, do Cpc, Afinal, Tratando-se de Processo Civil, São Estes os Dispositivos que Estabelecem a...
...ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITADOS. O DIREITO ADQUI...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI 10.352/01), MAS SIM DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 475, II, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no qual busca: a) afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, ou o diferimento de seu recolhimento; b) a apreciação, pela Corte de origem, do...
..., há que se aplicar a tese do chamado "isolamento dos atos processuais" (Amaral Santos), ou seja, so...
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PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATO PENDENTE E COLHIDO PELA LEI NOVA, PODE SE REALIZAR NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §1º, CPC. - Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC. - Se pendente a intimação do devedor sobre a pe...
