TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
O presente estudo analisa, de modo geral, a forma como se deu o processo de constitucionalização do direito ordinário, durante o desenvolvimento dos vinte anos da Constituição de 1988, com especial ênfase no tema da exigência de aprovação em concurso para acesso às carreiras públicas, propondo a necessidade de revisão de alguns dogmas como tributo ao princípio da segurança jurídica. The current study analyses, in its general view, the way through which the constitutionalization of the ordinary law process took place, in the 20 years of the 1988 Constitutional Development, with special emphasis on the theme for approval demand in public contest for the access of the public careers, laying the need for review of some dogmas as a duty to the principle of juridical security.
O governo estuda a concessão de um tratamento diferenciado para as mulheres no Fundo de Previdência Complementar do Servidor.
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das universidades brasileiras no processo de inclusão social e o projeto de Reforma Universitária, em uma análise sintética e crítica do tema. Palavras-Chave: Igualdade; Isonomia; Universidade; Cotas; Inclusão Social. This text deals with the constitutional principle of equality or isonomy, sanctioned in article 5 of the 1988 Federal Constitution, in rela...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável ao STJ a análise de violação a matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1386039/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ISONOMIA DE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. DECRETO N. 1.663/79. COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz idêntica ação a outra anteriormente ajuizada, havendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC), constituindo a chamada tríplice identidade. É o caso do pleito relativo à inclusão em folha de pagamento das diferenças salariais relativas à isonomia entre celetistas e estatutários, prevista no Decreto n. 1.663/79, já deferida em ação na qual o sindicato atuou como substituto processual do autor. O mesmo não se diga em relação ao pleito relativo à Gratificação por Horário Integral. Recurso do reclamado provido em parte. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO N. 1.663/79. LEI N. ...
O artigo abarca de forma sintética a discussão sobre a relação entre a norma jurídica e o consenso social chamado por Gramsci de Hegemonia. Por meio do estudo das decisões dos tribunais brasileiros acerca da concessão de prisão especial aos portadores de diploma de conclusão de curso superior, o estudo traz à tona o embate entre as normas jurídicas e práticas culturais brasileiras no que tange ao tratamento isonômico de seus cidadãos. E através desse exemplo visa demonstrar como, numa via de mão dupla, a norma jurídica fundamenta um pensamento hegemônico da mesma forma que é por ele fundamentada. Palavras-Chave: Norma; Hegemonia; Isonomia. The article talks, in a synthetic way, about the relation between the juridical norm and the social consensus called by Gramsci Hegemony...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
..., violadora da garantia da isonomia. . 5. Nesse contexto, deve-se admitir a validade d...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... do princípio constitucional da isonomia. . 5. Recursos especiais desprovidos. ACÓRDÃO. V...
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