O presente estudo analisa, de modo geral, a forma como se deu o processo de constitucionalização do direito ordinário, durante o desenvolvimento dos vinte anos da Constituição de 1988, com especial ênfase no tema da exigência de aprovação em concurso para acesso às carreiras públicas, propondo a necessidade de revisão de alguns dogmas como tributo ao princípio da segurança jurídica. The current study analyses, in its general view, the way through which the constitutionalization of the ordinary law process took place, in the 20 years of the 1988 Constitutional Development, with special emphasis on the theme for approval demand in public contest for the access of the public careers, laying the need for review of some dogmas as a duty to the principle of juridical security.
O artigo abarca de forma sintética a discussão sobre a relação entre a norma jurídica e o consenso social chamado por Gramsci de Hegemonia. Por meio do estudo das decisões dos tribunais brasileiros acerca da concessão de prisão especial aos portadores de diploma de conclusão de curso superior, o estudo traz à tona o embate entre as normas jurídicas e práticas culturais brasileiras no que tange ao tratamento isonômico de seus cidadãos. E através desse exemplo visa demonstrar como, numa via de mão dupla, a norma jurídica fundamenta um pensamento hegemônico da mesma forma que é por ele fundamentada. Palavras-Chave: Norma; Hegemonia; Isonomia. The article talks, in a synthetic way, about the relation between the juridical norm and the social consensus called by Gramsci Hegemony...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS DISCRIMINADOS NA FATURA TELEFÔNICA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. RESP 976.836/RS. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões. Neste sentido: "o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferido na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. Faz-se mister salientar que a Primeira Seção do STJ tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por violaçã...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. REQUERIMENTO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO (CONVERSÃO EM RENDA). POSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP 1.251.513/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RATIO ESSENDI. SELIC. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a possibilidade de concessão de benefícios fiscais sobre os valores constantes em depósitos para a garantia da execução, ainda que a ação judicial já tenha transitado em julgado, havendo óbice tão somente quando a opção pelo b...
...11.672⁄2008 – é "valorar a tese jurídica" de adoção obrigatória, de modo a privilegiar oos princípios da isonomia, da segurança jurídica e razoável duração do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PRECATÓRIO PARA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. A QUALIDADE DA DÍVIDA PERSISTE ATÉ O SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA, INCLUSIVE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030957831, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/05/2011)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE BOLSA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Hipótese em que a estudante-recorrida cursou o 1º e 2º ano do ensino médio com bolsa integral, sendo que, no ultimo ano do ensino médio, o percentual de isenção foi de 93%. Não é razoável negar a matrícula da ora recorrente no curso de ensino superior sob a justificativa de que não cursou o ensino médio na condição de bolsista integral, tendo em vista que os 7% cobrados de mensalidade tão-somente no ultimo ano são ínfimos. De se notar que a finalidade da referida regra é garantir, pela eleição do critério do desfrute de bolsa integral no ensino médio, que o acesso ao Pro...
... violar a ratio normativa, a segurança jurídica ou a isonomia. 4. Recurso especial não provido. A...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 53, I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. - O acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de ser deferida a produção de prova pericial, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra empeço na Súmula 7 deste Pretório, consoante bem consignado pela r. decisão agravada. - Relativam...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se opera nos autos. SENTENÇA `ULTRA PETITA. De ser reconhecida a sentença como sendo `ultra petita, porquanto a Décima-Terceira Cesta-Alimentação não foi objeto do pedido inicial. Adequação da decisão aos limites da controvérsia. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova atuarial e expedição de ofício. Desnecessidade, ante o contexto probatório. Matéria eminentemente de direito. Inteligência do art. 130 do CPC. COMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas...
..., sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Os benefícios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo legal para a alteração da natureza de precatório expedido, com a chamada quebra do caráter alimentar. A qualidade da dívida persiste até o pagamento pela Fazenda, inclusive em razão dos princípios da segurança jurídica e isonomia entre os credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038758165, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 22/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ART. 53, I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. - No tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC, a agravante não demonstrou objetivamente sobre quais argumentos o ...
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