ISONOMIA SALARIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. A distinção na remuneração de professor universitário conforme sua titulação, não viola o princípio da isonomia salarial.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
ISONOMIA SALARIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. A distinção na remuneração de professor universitário conforme sua titulação, não viola o princípio da isonomia salarial.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não-configurada. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados no aresto embargado. Assim, a embargante objetiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMPREGADO PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE RISCO. Impugnado, pelo reclamante, tão-somente um dos dois fundamentos adotados pela Corte de origem para confirmar o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto à equiparação salarial, obsta o trânsito do recurso de revista a Súmula 422/TST. Inviabilizado, por outro lado, o provimento do agravo, no que tange aos temas -isonomia salarial- e -horas extras-, por não ter o reclamante indicado dissenso de teses válido e específico ou infringência a preceito de lei federal ou da Constituição, conforme disposto no art. 896 da CLT, resultando desfundamentado o recurso. Consignado pelo Tribunal de origem não ter sido demonstrado risco nas atividades do reclamant...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpret...
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação...
ISONOMIA SALARIAL EM RELAÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Ainda que provado o exercício das mesmas atribuições de assistente administrativo, não há direito à isonomia salarial (OJ 383 da SDI-1 do TST) se a reclamante não comprova receber menos que os vencimentos do cargo do município que invoca em seu favor.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CEF. CTVA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cabe conhecer do Recurso de Revista, uma vez apurada divergência jurisprudencial acerca da incorporação ou não da parcela -CTVA- no salário de contribuição da FUNCEF. Entretanto, a consequente apreciação e provimento do Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, quanto à prescrição das pretensões obreiras, prejudica o exame do Recurso de Revista da Reclamante na sua inteireza. Prejudicado o exame do Revista da Reclamante. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRAFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DE CARGO GERENCIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 294 DO TST. Há de se reconhecer a p...
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Hipótese em que demonstrada, em face do princípio da primazia da realidade, a contratação da reclamante pela segunda reclamada, com o intuito de fraudar a lei e de descaracterizar a condição de trabalhadora bancária da autora. Provado que a reclamante desempenhava as mesmas atividades desenvolvidas pelos demais empregados da primeira reclamada, impende conceder a isonomia salarial, em face do reconhecimento da condição de trabalhadora bancária.
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