isonomia salarial servidor publico

1 similar search for isonomia salarial servidor publico
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for isonomia salarial servidor publico
  • PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não-configurada. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados no aresto embargado. Assim, a embargante objetiv...

  • RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. 1 - Na fundamentação e ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. LEI Nº 12.203/04 QUE FIXA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APENAS AO CARGO DE CAPITÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DA LEI QUANTO À EXTENSÃO AOS DEMAIS CARGOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036078640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais. Nas razões do seu recurso especial a parte recorrente não trouxe nenhuma motivação acerca da violação do art. 535, II, do CPC. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A apreciação...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10. Inocorrência de violação do artigo 93, IX, da CF/88. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige apenas a explicitação pelo órgão jurisdicional das razões do seu convencimento, em absoluto impondo exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Prec...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. LEI Nº 12.203/04 QUE FIXA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APENAS AO CARGO DE CAPITÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DA LEI QUANTO À EXTENSÃO AOS DEMAIS CARGOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036078640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)

  • APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 12.203/04. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Os servidores militares com graduação inferior aos Capitães não têm direito à gratificação de 25% prevista na Lei Estadual nº 12.203/04. Art. 37, X, da Constituição da República e art. 60, II, a, da Constituição Estadual. Art. 2º da Lei 12.203/04 e art. 79, § 1º da Lei Complementar 10.098/94 e Súmula nº 339 do Pretório Excelso. Prevalência do princípio da legalidade. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70043800473, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/03/2012)...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company