AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Comportando a demanda julgamento antecipado, diante da documentação juntada aos autos, revelando que a operação de arrendamento mercantil se deu no Município demandado, sendo irrelevante o fato de o autor efetuar ou não o recolhimento de ISS ao Município de sua sede, desnecessária a realização de prova pericial. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ORIENTAÇÃO DO STF. O arrendamento mercantil está sujeito ao imposto sobre serviços - ISS. Aplicação da Súmula 138 do STJ. Questão decidida pelo Tribunal Pleno do STF nos recursos extraordinários 592905 e 547245, com repercussão geral. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. Não ocorrendo a contratação...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto vencido. Voto-vista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DETECTADA NO JULGADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. OMISSÃO SANADA PARA A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042508143, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no pólo passivo da demanda. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, P...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE ISS É AQUELE ONDE FOI REALIZADO O SERVIÇO. NO CASO DO LEASING, O FATO GERADOR SE CONCRETIZA NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADO O CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70034442582, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/07/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ILEGALIDADE. Incide o ISS sobre arrendamento mercantil, segundo entendimento do STF. Equivocado o arbitramento do valor do serviço levado a efeito pela fiscalização (30% acima do valor do financiamento) porque a base de cálculo no arrendamento mercantil é a diferença entre o valor recebido pelo arrendador e o valor pago ao fabricante do bem arrendado. Anulação do lançamento. Apelação da autora provida. Prejudicado o apelo do Município. Rejulgamento com base no art. 543-B, §3º do CPC. (Apelação Cível Nº 70029487709, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ILEGALIDADE. Conforme documentação carreada aos autos, a prestação do serviço se deu no Município de Gravataí, daí a sua competência para a exação. Incide o ISS sobre arrendamento mercantil, segundo entendimento do STF. Equivocado o arbitramento do valor do serviço levado a efeito pela fiscalização (30% acima do valor do financiamento), porque a base de cálculo no arrendamento mercantil é a diferença entre o valor recebido pelo arrendador e o valor pago ao fabricante do bem arrendado. Anulação do lançamento. Apelação do autor provido. Prejudicado o apelo do Município. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70030671465, Segunda Câmara Cível, Tribunal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE LEASING. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 138 DO STJ. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM DECLARAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ DA CDA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO EM QUE SE PERFECTIBILIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. Incide ISS sobre arrendamento mercantil, nos termos do item 15.09, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. Súmula 138 do STJ. Caso em que é possível o arbitramento da base de cálculo do tributo, conforme o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o embargante incorreu em omissão ao não declarar as informações necessárias ao Fisco. É dever do embarga...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ILEGALIDADE. Conforme documentação carreada aos autos, a prestação do serviço se deu no Município de Gravataí, daí a sua competência para a exação. Incide o ISS sobre arrendamento mercantil, segundo entendimento do STF. Equivocado o arbitramento do valor do serviço levado a efeito pela fiscalização (30% acima do valor do financiamento), porque a base de cálculo no arrendamento mercantil é a diferença entre o valor recebido pelo arrendador e o valor pago ao fabricante do bem arrendado. Anulação do lançamento. Apelação do autor provido. Prejudicado o apelo do Município. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70030671465, Segunda Câmara Cível, Tribunal...
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1292466/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 11/10/2010)
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