Prestação De Contas Simplificada - Ifet/mt. Revelia Do Diretor Geral E Do Diretor De Administração E Planejamento. Aproveitamento Aos Revéis De Alegações De Defesa De Outros Envolvidos Acerca Dos Mesmos Fatos. Irregularidade Das Contas Dos Dirigentes Em Face De Outras Ocorrências Irregulares. Multas Individuais. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis Arrolados Nos Autos. Quitação. Acatamento Das Alegações De Defesa Da Escola Cooperar E Da Empresa Condor. Alertas. Ciência. Arquivamento
.../2004 e 08/2004 e recolhimento a menor de ISSQN e INSS, contrariando o disposto na Portaria Interm..., do ISSQN aos cofres do Município de Cuiabá, bem como do INSS aos cofres da União. II.VI. Eds...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROCURADOR : JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S). ... E RECURSOS PRÓPRIOS NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECUR...
... Direito da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, mandado de segurança com pedido liminar contra a... determinar a suspensão da cobrança do ISSQN sobre as atividades exercidas pelos associados da ...
...RECORRENTE : MUNICIÍPIO DE CUIABÁ. PROCURADOR : JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S). ... E RECURSOS PRÓPRIOS NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECUR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I ¿ Cabível o mandado do segurança, ilegal o ato atacado. Inaplicável, na hipótese, a Súmula nº 266 do STF, porquanto não se trata de discussão de lei em tese. II ¿ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária de taxas. No Estado do Rio Grande do Sul, o valor dos emolumentos está estabelecido na Lei nº 8.121/85. III ¿ Dada a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, letra 'a', da Constituição Federal, há ilegalidade na exigência de ISS sobre os emolumentos. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 7001162956...
... 116/03 para efeito de tributação por ISSQN incluiu na Lista Anexa os Serviços de Registros P... Direito da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, mandado de segurança com pedido liminar contra a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. Ademais, a lista de serviços sujeit...
... E OUTRO(S)EMBARGADO :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROCURADOR:JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S). EME... e, consequentemente, em incidência de ISSQN" (fl. 385). Para melhor elucidação do tema, cump...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUIABA. PROCURADOR : JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S). ... REEXAME - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ISSQN- INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS - IMPOSSIBILIDA...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. ENTREGA DE GUIAS DE IPTU POR EMPRESA TERCEIRIZADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. ARTIGOS 21, INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO. ENTREGA DAS GUIAS POR MEIO DE AGENTES MUNICIPAIS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. A entrega das guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, não são atingidas pelo monopólio postal da Empresa de Correios e Telégrafos, posto que, no caso, ...
...APELADO: MUNICIPIO DE CUIABA-MT. PROCURADOR: RUBI FACHIN. ACÓRDÃO. Decide a Q...CARNÊ DE IPTU E ISSQN. ENTREGA AO CONTRIBUINTE POR AGENTES MUNICIPAIS. A...
...recolhimento ao Município de Cuiabá, os créditos tributários sobre serviços prestad... - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - LOCAL DE RECOLHIMENTO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO S...
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